Estrutura da pasta e a previsão legal

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

Atribuições:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social

• Seguro-desemprego

• Abono salarial

• Estudos da legislação trabalhista

• Apoio ao trabalhador desempregado

• Codefat (conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador)

R$ 76,8 bi

é o orçamento do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), sob responsabilidade da secretaria que ficará com Paulo Guedes

Principais direitos trabalhistas constitucionais

• FGTS

• 13º salário

• Salário mínimo

• Férias remuneradas

• Aviso prévio

• Seguro-desemprego

• Repouso semanal

• Licença-maternidade