Defesa diz que aditivos foram concedidos dentro da lei do estado

O advogado da deputada, Dorvil Afonso Vilela Neto, afirmou à Folha que os aditivos aos termos de concessão de créditos tributários eram “fatos determinantes para o aumento de investimento nas unidades da Seara no estado, ainda carente da industrialização e empregos”.

Segundo o advogado, o ato “fundamentou-se na legislação do estado, e os processos administrativos para tanto foram analisados pelos setores técnicos” da pasta e “também da Secretaria de Fazenda, sendo que esta última tem competência exclusiva para tratar de ICMS, sem nenhuma intervenção da secretária à época”.

Ele disse ainda que, na época dos acordos que deram origem aos aditivos, a Seara ainda não pertencia à JBS.

Procurada, a JBS preferiu não se manifestar.

Sobre o acordo assinado por Tereza com a JBS para a parceria na criação de gado, o advogado disse que foi a renovação do iniciado pela mãe. O advogado afirmou ainda que “não há impedimento legal ou moral” para o ato.

“Não há vinculação nenhuma com a atividade de secretária estadual”, disse o advogado de Tereza Cristina.

Na contestação da dívida cobrada pela JBS, a defesa afirmou que “não decorre de um voluntário inadimplemento da embargante, mas sim do abuso de confiança e da falta de boa-fé do grupo JBS no trato feito, que, agora, exige aquilo que lhe convém, como se fosse um credor injustiçado”.

O advogado disse que, “com o falecimento da mãe e o cargo de inventariante, ela precisou negociar o pagamento dos títulos de crédito pendentes do espólio”. Segundo ele, esse é um “exercício regular de sua obrigação como representante do espólio”.

Os dois ex-governadores acusados pela JBS, Zeca e Puccinelli, já negaram, em diferentes oportunidades, quaisquer irregularidades.

No mês passado, Azambuja foi reeleito. Ele também nega as acusações dos delatores.