Conchavo vexatório
Teto salarial do funcionalismo sobe, em troca do fim do auxílio-moradia irrestrito para magistrados; manobra escancara desfaçatez no uso da benesse
Sobre reajuste para o STF e fim do auxílio-moradia.
Num conchavo que expõe o desembaraço das altas autoridades do país em torcer normas para contemplar suas conveniências, o presidente da República, Michel Temer (MDB), e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, definiram o aumento salarial para os ministros da corte.
O reajuste de 16,38% —que eleva os vencimentos dos magistrados e o teto salarial do serviço público a R$ 39,3 mil mensais— deverá gerar, segundo cálculos de técnicos do Congresso Nacional, um gasto suplementar total de ao menos R$ 4 bilhões por ano na Federação.
A medida, aprovada por um Senado em clima de fim de festa, estava à espera da sanção presidencial, que se concretizou na segunda-feira (26) após entendimentos entre Temer e Toffoli.
A contrapartida oferecida pelo STF foi o fim da concessão generalizada da benesse do auxílio-moradia, há quatro anos estendida de maneira aberrante a todos os magistrados e procuradores do país pelo ministro Luiz Fux.
Como se sabe, em setembro de 2014, no papel de relator de três ações movidas por juízes, Fux decidiu presentear seus colegas com o benefício, em decisão tomada em em caráter liminar. Desde então, a magistratura contava com um adicional de R$ 4.377 por mês, livre de tributos e do teto salarial.
Concebido para profissionais transferidos para comarcas longínquas, o auxílio-moradia em sua versão indiscriminada passou a engordar os vencimentos mesmo de quem trabalhasse na cidade onde mora e fosse proprietário de imóvel —caso, entre tantos, do ex-juiz Sergio Moro, ora nomeado ministro da Justiça do próximo governo.
Considerado por Fux um gesto de pragmatismo, não se deixou dúvida de que tal escárnio para com a sociedade foi um subterfúgio para compensar a ausência de reajustes pleiteados pela corporação.
Ou seja, de maneira enviesada e com o intuito de elevar sua remuneração, os mais altos representantes da Justiça fizeram valer para um amplo coletivo uma norma que seria destinada a poucos.
Note-se que a supressão da regalia não compensa a despesa provocada pelo aumento salarial, sancionado por um presidente que, por sua vez, foi pródigo, em seu breve mandato, nas concessões a categorias variadas de funcionários —na contramão das tentativas da equipe econômica de ajustar a dramática situação orçamentária.
O caso ressalta a necessidade de rever mecanismos que favorecem a propagação em cascata das mudanças salariais e de estabelecer regras para o cumprimento do teto remuneratório do serviço público.
Não se discute que autoridades tão qualificadas mereçam ganhar bem, mas há que respeitar os limites da realidade brasileira e os requisitos de transparência, hoje burlados por meio de penduricalhos diversos nas folhas de pagamento.