Superministério de Paulo Guedes vai sobrecarregar área jurídica da pasta
A fusão de pastas da área econômica do atual governo para criar o superministério da Economia, sob o comando de Paulo Guedes, vai gerar sobrecarga na área jurídica da pasta.
O papel é cumprido pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que passará a ser subordinada a uma estrutura muito maior a partir de 2019.
O órgão é responsável por atuar na cobrança da dívida ativa da União, representar o governo na Justiça em matérias fiscais e fazer consultoria jurídica para o Ministério da Fazenda.
No governo de Jair Bolsonaro (PSL), as áreas sob esse guarda-chuva serão ampliadas, já que a Fazenda será fundida às pastas do Planejamento e da Indústria e Comércio Exterior, além de incorporar partes do Ministério do Trabalho.
A menos de um mês da posse do presidente, membros da PGFN e das consultorias da AGU (Advocacia-Geral da União) que hoje atendem a essas pastas não foram informados pelo novo governo sobre como vão funcionar os trabalhos a partir do ano que vem.
Eventuais instabilidades na atuação da PGFN trazem impactos que extrapolam a área jurídica e atingem o Orçamento do governo. Somente nas cobranças da dívida ativa, o órgão recuperou R$ 26,1 bilhões para os cofres públicos em 2017.
Guedes e membros da área econômica que compõem equipe de transição ainda discutem saídas e não chegaram a uma definição sobre as mudanças.
Há dúvidas sobre a forma de viabilizar as alterações de estrutura. O tema é considerado delicado porque existem barreiras legais para possíveis ampliações nas responsabilidades da PGFN.
As atribuições do órgão são definidas em lei complementar, o que significa que não podem ser feitas mudanças nesses pontos por meio de instrumentos legais inferiores, como uma medida provisória ou um projeto de lei ordinária.
O texto da lei em vigor, por exemplo, diz expressamente que a PGFN é subordinada ao titular do Ministério da Fazenda, órgão que deixará de existir com esse nome.
A preocupação da equipe que estuda o caso é que os ajustes sejam feitos com cuidado para que as novas missões da área jurídica do ministério não gerem problemas legais ou sejam alvo de questionamentos.
Para atender às demandas da Fazenda, hoje são mais de 2.100 procuradores distribuídos pelo país em 110 unidades. Consultorias prestadas para as pastas do Planejamento e da Indústria são feitas por núcleos da AGU, órgão que tem vinculação técnica com a PGFN.
A interlocutores o atual procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, afirmou que não está claro como a PGFN vai se inserir no novo ministério e disse que pode haver turbulência na área de consultoria.
A partir do próximo ano, ele deixará o cargo de comando do órgão e seguirá na carreira de procurador.
Para o novo governo, membros da PGFN e das consultorias da AGU defendem que seja criado algum mecanismo para permitir que a procuradoria tenha as mesmas funções que exerce hoje.
Nesse caso, grupos da AGU ficariam responsáveis pelas funções que atualmente extrapolam a Fazenda.
Outra opção seria promover uma ampliação efetiva nos quadros da PGFN, que ficaria a cargo de todas as demandas do novo ministério.
Apesar das indefinições, participantes da discussão esperam que o martelo seja batido nos próximos dias pelo futuro ministro, já que as mudanças precisam ser feitas em sintonia com a fusão das pastas.