Fux proíbe multa e reduz efeito da tabela do frete

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quinta-feira (6), em decisão provisória, a aplicação de multas e outras medidas contra quem descumprir a tabela do frete, instituída como resposta à paralisação dos caminhoneiros deflagrada em maio deste ano.

A tabela do frete foi criada pela medida provisória nº 832/2018 do governo Michel Temer, que foi regulamentada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A MP foi convertida na lei n° 13.703/2018, que define a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, reivindicação dos caminheiros.

Fux atendeu a um pleito da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) para analisar com urgência um pedido de medida cautelar que visava suspender a tabela do frete. A CNA alegou que a ANTT editou uma nova resolução em novembro com mais penalidades.

O ministro é relator de uma série de ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que contestam no STF a tabela.

O magistrado destacou, na decisão, informações do Ministério da Agricultura que afirmam que o tabelamento gerou “entraves e prejuízos”.

“Em determinados casos, considerando o transporte de granéis agrícolas, incluindo o frete de retorno, foram elevados em até 145% [...], com reflexos nefastos para os resultados de algumas cadeias produtivas, a exemplo do milho, que sofreu uma redução nos volumes de exportação da ordem de 34%”, informou o mi- nistério ao STF.

Fux escreveu que “o quadro fático revelado aponta que a imposição de sanções derivadas do aludido tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país”.

O ministro deferiu a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas na lei que instituiu o tabelamento e também a aplicação de multas pela ANTT para quem não cumprir os preços.

Na prática, a suspensão esvazia as normas que instituíram o tabelamento.

“Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente ADI pelo plenário”, escreveu Fux.

Não há data para o plenário do Supremo julgar o mérito da ação.

“A imposição de sanções derivadas do tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise Luiz Fux ministro do Supremo