Incentivo errado
Encerramentos de mandatos costumam ser períodos perigosos da atividade legislativa. Com presenças escassas e menor atenção do Executivo, cresce o risco de que prosperem lobbies corporativos e outras pautas perdulárias.
Nas últimas semanas, houve o reajuste salarial para os ministros do Supremo Tribunal Federal, elevando o teto remuneratório do funcionalismo, e o avanço de um texto que permite a volta das indicações políticas nas empresas estatais.
Agora, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que afrouxa o controle dos gastos municipais com pessoal, que por lei estão limitados a 60% da receita.
A regra votada elimina sanções para as prefeituras que ultrapassarem esse patamar, quando ocorrer queda de mais de 10% na arrecadação por fatores alheios à situação local —em caso, por exemplo, de perdas com royalties do petróleo.
A justificativa para a proposta, que seguiu à sanção presidencial, é evitar danos adicionais às cidades. Por atraente que possa parecer, o argumento é falacioso.
Constitui dever dos prefeitos e vereadores, afinal, gerir o Orçamento de forma prudente, preservando alguma margem de manobra para lidar com intempéries.
Um cuidado básico deve ser o de não criar despesas permanentes, como a contratação de mais funcionários, com base em recursos que deveriam ser considerados transitórios, ou no mínimo instáveis, como os royalties.
As estatísticas mostram que os gastos com o funcionalismo continuam em alta nas cidades, em boa parte devido a aposentadorias, tomando o espaço de outras políticas públicas —em particular obras e projetos de mobilidade urbana.
Conforme dados compilados pelo Tesouro Nacional, referentes a 5.109 municípios (de um total de 5.570), os desembolsos com servidores ativos e inativos tiveram alta de 3,7% acima da inflação em 2017. Como nem a economia nacional nem a arrecadação tributária acompanharam esse ritmo, a saída foi cortar investimentos.
Não resta dúvida de que o principal gargalo das finanças estaduais e municipais sejam as folhas de pagamento. Todos os gestores precisam, pois, tomar providências para evitar o estrangulamento das contas. O afrouxamento das regras representa incentivo na direção oposta e merece o veto.