Nova PPP da luz em São Paulo pode restringir concorrência

Justiça anulou primeiro contrato; prefeitura quer evitar inclusão de garantia e fatiar licitação em 6 lotes

A licitação para a nova PPP (Parceria PúblicoPrivada) da iluminação pública da capital paulista poderá repetir regras que reduziram a concorrência no último certame, o que levou a uma disputa interna na Prefeitura de São Paulo.

O edital começou a ser estruturado em dezembro de 2018, quando a Justiça anulou o contrato anterior, que é investigado por suposta fraude.

Há uma suspeita de que o consórcio vencedor da licitação, FM Rodrigues/Consladel, tenha sido favorecido na disputa —o que a prefeitura e as empresas negam.

Na decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a abertura de um novo processo licitatório, desta vez com “ampla concorrência”, em um prazo de até dois meses.

Apenas três consórcios participaram do último certame. Ao longo do processo, dois deles foram desclassificados pela prefeitura, restando, ao fim, apenas uma proposta.

Desta vez, para ampliar o número de concorrentes, técnicos da prefeitura defendem a inclusão de uma garantia adicional à PPP.

Seria a chamada conta vinculada, uma espécie de proteção às companhias. A conta seria alimentada pela Cosip (contribuição para o custeio da iluminação pública).

A medida traria segurança aos investidores porque os recursos ficariam reservados para o pagamento das empresas e, além disso, serviriam como garantia aos bancos, o que reduziria os juros de financiamentos.

Para a inclusão da conta, porém, uma lei teria de ser aprovada na Câmara Municipal.

Em tese, já há previsão legal para essa garantia, mas a lei daria mais segurança jurídica ao contrato e blindaria a licitação de eventuais questionamentos do TCM (Tribunal de Contas do Município).

A inclusão da conta, porém, sofre resistência dentro da gestão, principalmente da Secretaria de Governo, que quer acelerar a publicação do edital.

A garantia da conta vinculada não é novidade: ela já estava prevista na modelagem inicial da PPP de iluminação anulada pela Justiça. Porém, ela foi excluída logo no início da modelagem, em 2016, após análise do TCM.

Essa medida fez com que multinacionais, como a Philips e GE, desistissem da concorrência.

O temor, segundo técnicos, é que caso a garantia fique de fora mais uma vez, o certame tenha a participação apenas das mesmas empresas.

Outra mudança em estudo é dividir o projeto em seis lotes que seriam leiloados separadamente.

O contrato anterior previa o atendimento de toda a cidade, o que resultava em uma receita total de R$ 7 bilhões ao vencedor ao longo de 20 anos —a maior PPP do gênero do mundo. Fatiada, a licitação teria contratos menores.

Essa mudança também não é consensual: para parte dos analistas, a medida ajuda a ampliar a concorrência. Outro técnico afirma que não necessariamente a medida terá esse efeito, já que os contratos continuarão grandes.

Procurada, a Prefeitura de São Paulo afirmou que está avaliando todas as hipóteses de modelagem e trabalhando dentro do cronograma.

Na última concorrência da PPP, além da FM Rodrigues, participaram os consórcios Ecobraslux e Walks (do grupo WTorre).

O primeiro foi desclassificado logo no começo da disputa, por estar em desacordo com o edital.

O segundo chegou a ser vencedor parcial, após a abertura de envelopes revelar uma proposta mais econômica que a da FM Rodrigues.

No entanto, após uma série de disputas judiciais, a prefeitura desclassificou o grupo, que teria entre seus integrantes uma empresa declarada inidônea.