Nova Previdência
Versão modificada da reforma das aposentadorias se mostra satisfatória; doravante cumpre restringir concessões e buscar inclusão de estados e cidades
Sobre alterações na reforma das aposentadorias.
As alterações na reforma da Previdência Social tiveram, quando menos, o mérito político de dificultar a tarefa dos que pretendem acusar a proposta de inimiga dos pobres.
Afinal, saíram do texto as diretrizes mais rigorosas para a concessão de benefícios a idosos de baixa renda e a trabalhadores rurais. Trata-se, nos dois casos, de programas de caráter assistencial.
Daqui em diante, adversários da reforma —como os sindicalistas que tentaram promover uma greve geral na sexta-feira (14)— terão de concentrar suas críticas na fixação de uma idade mínima para a aposentadoria, exigência corriqueira no restante do mundo.
Ainda que não se possam minimizar as resistências a serem enfrentadas, o momento se mostra menos hostil para o avanço do projeto. Afora alguns lamentáveis incidentes de violência, o movimento de sexta esteve longe de impressionar pela capacidade de mobilização. No Legislativo, obstáculos importantes foram removidos.
Um lugar-comum do realismo pragmático reza que o ótimo é inimigo do bom. Em geral, assim foi recebida a nova versão da proposta previdenciária, apresentada em comissão especial da Câmara.
No que diz respeito à economia a ser proporcionada em dez anos, a estimativa recuou de R$ 1,2 trilhão para R$ 860 bilhões, segundo a conta do Executivo, ou R$ 913 bilhões, segundo o relator. Em qualquer hipótese, um montante satisfatório.
Resta a dúvida sobre o quanto o texto ainda será desidratado nas etapas seguintes da tramitação. Ele já padece de ao menos um defeito fundamental: praticamente deixa de enfrentar a situação crítica dos regimes previdenciários estaduais e municipais.
Foi barrada ainda a tentativa de tirar da Constituição uma série de normas de aposentadorias e pensões que terão de ser revistas periodicamente. Isso significará mais trabalho para governos futuros.
De fundamental interesse para os planos do ministro Paulo Guedes, da Economia, parece inviabilizado o plano controverso de criar um regime de capitalização, pelo qual as novas gerações de trabalhadores poupariam individualmente para suas aposentadorias.
Jamais ficou claro o impacto esperado de tal ideia sobre as contas públicas, o valor dos benefícios e o modo do financiamento da seguridade. Assim, não se pode lamentar sua exclusão da reforma.
De qualquer modo, configurouse uma derrota política de Guedes, para quem a proposta original deveria contribuir para modificar também relações trabalhistas e o padrão de poupança do país.
Mais importante, neste momento, é que se faça um esforço para que a reforma tenha efeito orçamentário relevante e corrija iniquidades. A margem para concessões reduziu-se drasticamente.