Limites às pensões

Acerca de gasto com benefícios a viúvas e viúvos.

Transcorreu sem surpresas na Câmara dos Deputados a aprovação em segundo turno da reforma da Previdência, em mais um sinal de que tornou-se menor a conflagração política em torno do tema.

Ao longo da tramitação, saíram do texto dispositivos que despertavam controvérsia, como o endurecimento das regras para a concessão de benefícios a idosos muito pobres e trabalhadores rurais.

Tais concessões —além de outras menos justificáveis, decorrentes do lobby de categorias organizadas— não desfiguraram o cerne da proposta. A economia orçamentária esperada em dez anos caiu de R$ 1,2 trilhão para cerca de R$ 930 bilhões, segundo o cálculo oficial, um patamar ainda satisfatório.

Mais importante, as mudanças dificultaram a estratégia oposicionista de descrever a reforma como uma tunga sobre a população pobre. Afinal, medidas centrais como a fixação de idades mínimas e novos critérios para o cálculo de benefícios afetam mais os que se aposentam em melhores condições.

Um dos cavalos de batalha restantes é a regra que permite o pagamento de pensões por morte de valor inferior ao salário mínimo. Uma tentativa de restabelecer o piso na legislação acabou derrubada na Câmara por 339 votos a 153.

O texto aprovado estabelece que pensionistas terão direito a 50% do valor da aposentadoria do cônjuge falecido, mais 10% por dependente (incluindo viúvas e viúvos entre os dependentes). Hoje, no regime geral, pagam-se 100% do valor, haja dependentes ou não.

Para mitigar as resistências à mudança, o governo assegurou que o benefício só será inferior ao salário mínimo se a pessoa que o receber contar com outra fonte de renda. Vale, daqui em diante, examinar a conveniência de detalhar melhor essa condição na lei.

Não cabe dúvida, porém, quanto à necessidade de conter as despesas exorbitantes do país com pensões por morte —na casa dos 3% do Produto Interno Bruto, enquanto no restante do mundo são mais comuns gastos em torno de 1%.

O próprio governo Dilma Rousseff (PT) buscou enfrentar a questão, infelizmente apenas depois do colapso das finanças públicas. Em 2015, introduziram-se regras básicos, como a observância à idade e ao tempo de contribuição dos beneficiários. Não se fez mais por oposição do partido da presidente.

Espera-se que agora o Senado examine a reforma de modo tão célere e sereno quanto possível. Como no caso das pensões, os problemas são conhecidos de longa data. O debate está amadurecido, e as providências, já muito atrasadas.