STF nega por unanimidade pedido para flexibilizar ECA

O PSL, partido de Jair Bolsonaro, queria que estatuto permitisse recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas

Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) negou pedido do PSL para flexibilizar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e com isso permitir o recolhimento de menores de idade que perambulam pelas ruas e a internação de adolescentes em mais situações do que a lei hoje permite.

O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que os pedidos levariam à implantação de uma política higienista que amontoaria crianças em instituições mal estruturadas. Os outros nove magistrados que participaram da sessão acompanharam o relator. A ministra Cármen Lúcia não estava presente.

A ADI (ação direta de inconstitucionalidade) foi ajuizada pelo PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, em março de 2005. A agremiação questionou três trechos do ECA, em vigor desde 1990.

O primeiro trecho questionado foi o que diz que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, o que inclui o direito de ir e vir e de estar em locais públicos, prevendo pena de detenção para quem apreender menores de idade sem ordem judicial ou um flagrante de infração.

“Isto quer dizer que as crianças carentes, ainda que integrantes deste quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta”, criticou o PSL.

Para o partido, tal situação ofende o princípio constitucional de proteção integral da criança e do adolescente.

O segundo trecho questionado pelo PSL foi o que prevê que crianças menores de 12 anos sejam encaminhadas para os Conselhos Tutelares, e não para medidas socioeducativas (entre elas a internação), como acontece com os adolescentes maiores de 12 e menores de 18 anos.

“Frequentemente crianças praticam sucessivos atos infracionais graves, são apreendidas e encaminhadas dezenas de vezes aos Conselhos Tutelares. Levadas aos abrigos, que são instituições abertas

e transitórias —verdadeiras casas da mãe Joana— entram e saem no mesmo dia ou no dia seguinte. O Estatuto não prevê uma advertência”, disse o PSL na ação.

Por fim, o partido contestou o trecho do ECA que restringe a internação a casos de ato infracional grave —cometido mediante agressão ou violenta ameaça—, de reiteração de infrações ou de descumprimento de medida socioeducativa.

Relator da ADI, Gilmar negou todos os pedidos que visavam declarar inconstitucionais os trechos do ECA. “O pedido [...] busca eliminar completamente o direito de liberdade dos menores, restabelecendo a já extinta ‘prisão para averiguações’, que viola a norma do artigo quinto da Constituição segundo a qual ‘ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente’.”

A possibilidade de apreender crianças perambulando poderia servir “para a implementação de uma política higienista que, em vez de reforçar a tutela dos direitos dos menores, restringiria ainda mais o nível de fruição de direitos”.

Quanto às crianças, Gilmar considerou que a decisão do legislador de não aplicar medidas mais severas a essa faixa etária “é compatível com a percepção de que a criança é um ser em desenvolvimento que precisa ser, acima de tudo, protegida e educada”.

O ministro também entendeu que os critérios estabelecidos no ECA para a internação estão dentro da margem de discricionariedade dos parlamentares no momento em que eles fizeram a lei. “Notese que infrações violentas podem, desde logo, corresponder à internação. Ou seja, o objetivo de prevenção é especialmente resguardado nos casos em que a integridade física das vítimas é posta em risco.”

Os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli acompanharam o voto de Gilmar.