TJ-AM mantém voto de magistrado que beneficiou sobrinhos

são paulo Um juiz pode julgar um processo no qual os seus sobrinhos são advogados de uma das partes?

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiram que sim, é possível, ao analisarem no mês passado um caso que questionava a atuação de um colega da corte.

Por unanimidade, 21 magistrados referendaram a conduta do desembargador João Jesus Simões, que participou em 2013 de um julgamento no qual a empresa Sumitomo foi condenada a pagar cerca de R$ 11 milhões para a SCF Securitizadora, em valores atualizados.

O desembargador é tio dos advogados Jean Simões Mendonça e Jonny Simões Mendonça, que foram contratados seis meses antes do julgamento pela SCF.

O TJ manteve a decisão com base no argumento de que a Sumitomo demorou para reclamar da situação. A condenação ocorreu em julho de 2013, e o pedido de suspeição foi feito apenas em outubro de 2018.

“Em que pese o grau de parentesco, a manifestação nos autos não se deu em tempo hábil”, escreveu o desembargador Yedo Oliveira, em seu relatório. “A alegação intempestiva de impedimento foi uma estratégia, mas o processo não pode ser um meio difusor desse tipo de prática.”

A Sumitomo, empresa fundada há cerca de 400 anos no Japão, diz que fez o pedido de anulação no dia útil subsequente “à data em que tomou conhecimento da ascendência comum entre o desembargador e a mãe dos advogados”.

Citando o Código de Processo Civil e o Código de Ética da Magistratura, a empresa afirma também que “competia ao desembargador reconhecer seu impedimento legal e ético”, declaração que foi feita pelo próprio juiz Simões em outros processos nos quais os seus sobrinhos atuaram.

O artigo 144 do Código de Processo Civil, de 2015, posterior à decisão, afirma que é vedado ao juiz exercer suas funções em ação na qual haja atuação “de um parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive”.

Já artigo 8º do Código de Ética da Magistratura, de 2008, anterior à decisão, determina que o “magistrado imparcial” é aquele que mantém ao longo de todo o processo “uma distância equivalente das partes.”

Em sua defesa, o desembargador declarou que julgou a ação sem saber que os seus sobrinhos representavam uma das partes. “É humanamente impossível aos julgadores conhecer cada folha e todos os documentos juntados aos processos”, afirmou. “São quase 100 processos por semana.”

Ele citou o fato de que na petição inicial não constava o nome dos parentes, que entraram no processo apenas posteriormente. “Afora o substabelecimento juntado à folha 110, não havia nos autos nenhum indício da participação dos meus sobrinhos.”

Disse também que foi apenas um dos três votantes no julgamento, decidido por unanimidade, e que, se fosse o relator do caso, provavelmente teria se dado conta da situação. Considera ainda que a ele cabia “fazer uma análise criteriosa dos fundamentos e da conclusão do relator”.

A ação na qual a empresa japonesa foi condenada a pagar cerca de R$ 11 milhões fazia referência a três contratos de compra e venda celebrados em 2000 por antigos sócios da Sumitomo.

Em primeira instância, a empresa japonesa havia sido vitoriosa. Os desembargadores, no entanto, com o voto de Simões, consideraram que deveria responder pela dívida. A Sumitomo não foi, na ocasião, intimada e, portanto, não pôde apresentar sua defesa à Justiça.

A SCF afirmou que o pedido de anulação do julgamento feito pela sua adversária na disputa foi pautado em “má-fé” e que não passou de um “ardil” para, cinco anos depois, evitar a execução da dívida.

Disse que, à época, vigorava o Código de Processo Civil de 1973, que impedia a atuação de um juiz apenas em situações de parentesco de até 2º grau. “A Sumitomo não quer cumprir com sua obrigação e criou este pedido difamatório”, afirmou.

A empresa japonesa, que atua em setores diversificados como infraestrutura, logística, agrobusiness, entre outros, diz que a jurisprudência da época, tanto a dos tribunais superiores, como a do próprio TJ-AM, já expandia o entendimento para parentescos de terceiro grau.

Como a empresa pretende recorrer, caberá ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidir a controvérsia.