Abaixo do mínimo

Restrição orçamentária a reajustes do piso salarial impõe política social focada nos 30% mais pobres

Sobre política social com restrição orçamentária.

Num país extremamente desigual como o Brasil, a política de correção do salário mínimo tem grande impacto nas condições de vida de ampla parcela da população. No final de 2019, 27,9 milhões de pessoas recebiam benefícios previdenciários ou assistenciais neste valor.

Natural que qualquer alteração na fórmula de reajuste desperte controvérsia. É inescapável, porém, debater o tema em todas as dimensões envolvidas, como o impacto na redução da pobreza, a regulação do mercado de trabalho e o peso nas contas públicas.

Por quase 25 anos, entre 1995 e 2019, vigorou no país uma determinação clara de valorizar o salário mínimo. Nos governos tucanos e petistas, até o primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT), os ganhos acima da inflação foram regra, permitindo expressiva elevação do poder de compra.

Na maior parte desta década vigorou a regra de correção pela variação do Produto Interno Bruto, mais a inflação acumulada. Na prática, devido à recessão e à penúria orçamentária, o piso deixou de ter ganhos reais nos últimos anos.

O governo Jair Bolsonaro promete agora criar uma nova sistemática, mas não prevê a volta de reajustes acima da inflação. A questão que se coloca é se esse ainda é um bom instrumento de política social —ou se há outros mais eficazes.

Estima-se que 40% da redução da pobreza observada entre 2002 e 2013 derivou diretamente do aumento real do mínimo. Entretanto tal fato não recomenda necessariamente a continuidade da política.

A vinculação dos benefícios sociais e previdenciários ao piso salarial foi se tornando pesada para o setor público (ao custo de R$ 355 milhões ao ano para R$ 1 a mais).

O foco da política governamental deve ser o contingente dos 30% mais pobres (60,4 milhões de pessoas), que vivem com apenas R$ 269 por mês per capita, segundo o IBGE. Esse é o piso da distribuição de renda, com forte prevalência de crianças e jovens.

Doravante, políticas públicas voltadas para esse estrato têm maior condição de minorar a pobreza.

Por fim, há o aspecto do mercado de trabalho. No nível atual, o mínimo já representa cerca de 73% do salário mediano (o que divide o total de trabalhadores em duas metades) —muito acima da média da OCDE, que reúne os países mais desenvolvidos.

Assim, a política social mais consistente no momento é deslocar recursos para a parcela mais pobre da população por meio de programas como o Bolsa Família —cuja gestão, infelizmente, tornou-se mais opaca sob Bolsonaro.