Moro defende que juiz possa pedir a empresas dados de internauta

O ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu que juízes brasileiros possam solicitar diretamente a empresas estrangeiras que operam no Brasil, como o Facebook, dados e conteúdos produzidos por usuários suspeitos de terem cometido crimes, sem passar por acordo de cooperação internacional.

A Assespro Nacional (Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação) quer que os pedidos de informações protegidas, como conversas privadas, sejam feitos somente por meio do acordo de cooperação internacional, executado no Brasil pelo Ministério da Justiça. Nessa modalidade, a pasta se dirige à autoridade correspondente nos EUA e esta solicita os conteúdos à empresa-mãe lá instalada.

No centro do debate está o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês) firmado entre o Brasil e os EUA. A entidade pediu ao Supremo que declarasse a constitucionalidade do decreto que formalizou o acordo, em 2001.

Na ação ajuizada, a Assespro sustenta que vários tribunais brasileiros têm solicitado às filiais das empresas estrangeiras o repasse de conteúdo produzido pelos usuários, como mensagens e imagens.

Moro participou de audiência pública realizada nesta segunda-feira (10) no STF.

No argumento da Assespro, as filiais brasileiras não possuem as informações, porque o banco de dados não fica no Brasil, e, se fornecerem diretamente conteúdos protegidos, poderão infringir a legislação americana.

Na prática, o que a entidade e as empresas esperam é que o Supremo tome uma decisão que proíba juízes de requerer diretamente às filiais brasileiras os conteúdos dos seus clientes. A audiência pública serve para o tribunal coletar informações das partes interessadas antes de decidir. Não há prazo para o julgamento.

Do outro lado, levantamento do Ministério da Justiça mostra que, de 2016 a 2019, só 26% dos pedidos de cooperação (ou 27 de 102 casos) foram cumpridos total ou parcialmente. O tempo médio de cumprimento foi de dez meses.

“O MLAT tem sido realmente importante, mas está longe de ser um instrumento perfeito de cooperação”, disse Moro.

“A avaliação do Ministério da Justiça é que o artigo 11 da lei 12.965/2014 [Marco Civil da Internet] deixa clara a viabilidade de que uma corte brasileira tem a jurisdição para emitir uma ordem de produção de conteúdo da internet a uma empresa que tenha filial no Brasil, ainda que sua sede seja no estrangeiro.”

A diretora jurídica do Facebook Inc. (nos EUA), Andrea Kirkpatrick, disse que a posição da empresa é que “o MLAT EUA-Brasil é constitucional, eficaz e deve ser o padrão aplicado pelos tribunais brasileiros em investigações criminais envolvendo busca por conteúdo de comunicações de usuários de aplicações sob o controle de empresas sujeitas às leis dos EUA”.