A PEC Emergencial
O início de 2020 sugere uma “conjuntura” nacional preocupante. Nele renovaremos a administração de nossos municípios (mais de 5.000), que são o “nervo exposto” da nossa política social e econômica.
É em cada um deles que essa adquire concretude: a quantidade e a qualidade dos serviços públicos (saúde, segurança, habitação, educação, água limpa, esgoto tratado etc.) que cada cidadão recebe em troca do pagamento de tributos.
É no município que se recolhem as dezenas de impostos, taxas, contribuições de melhorias sociais e de seguridade que sufocam a sociedade brasileira.
E será nos municípios que teremos de enfrentar, se ela chegar, a epidemia do coronavírus.
No final, todo o resultado, bom ou mau, da política nacional é local! Nessa eleição, suspeito que as mídias eletrônicas incontroláveis; o movimento conservador de costumes; o tráfico de drogas e as milícias continuarão a reduzir a importância dos partidos políticos, o que é um grave risco para o exercício da democracia.
Por conta do processo eleitoral, teremos um ano parlamentar curto e intenso. Por isso é muito importante que o Executivo e o Legislativo cheguem rapidamente a um acordo sobre qual a verdadeira tarefa prioritária de 2020, aquela que possibilitará a continuidade das medidas de recuperação da economia e do emprego iniciadas no governo Temer (o “teto de gastos”), aprofundadas na reforma previdenciária de Bolsonaro.
É preciso lembrar que ambas foram o resultado do engajamento surpreendente do Congresso Nacional. Se Executivo e Legislativo não concordarem com a “ordem” na lista de “prioridades”, provavelmente dissiparão o seu precioso tempo e poderão destruir o incompleto equilíbrio fiscal até agora alcançado.
O Congresso tem uma agenda de tirar o fôlego (além de 25 medidas provisórias que vão obstruir a pauta), mas precisa atacar a “prioridade das prioridades”: a aprovação da PEC Emergencial número 186!
Sem ela, o teto aprovado no governo Temer explodirá.
Como virtude de uma barbeiragem lógica, o governo não pode acionar o “gatilho” sem violar a Constituição. Isso o impede de controlar os gastos governamentais que continuam a crescer endogenamente.
Tudo o mais constante, o “teto” será derrubado em 2021, quando já não houver mais espaço para qualquer investimento público. Como consequência, terão sido inúteis todos os sofrimentos a que tem sido submetida toda a sociedade para corrigir o caos financeiro deixado em 2016.
Na segunda semana de fevereiro, as coisas ainda não estão claras. As listas de prioridades do Executivo, do Senado e da Câmara coincidem, mas a sua “ordem”, não!