Carteira incerta

Acerca de MP das identidades estudantis digitais.

Num mundo ideal, cada proposta legislativa seria avaliada exclusivamente por seus méritos ou deméritos. No Congresso como ele é, o conteúdo das matérias não chega a se mostrar desimportante, mas negociações políticas, ideologia, conveniências e disputas pessoais podem tornar-se fatores decisivos.

No mérito, a medida provisória que criou as carteiras de identidade estudantil digitais merece aprovação. Gratuitas, elas facilitam a vida dos alunos e ainda põem fim a uma espécie de cartório —o monopólio de entidades estudantis na emissão desses documentos.

A MP perderá validade no domingo (16). Como sua tramitação nem sequer foi iniciada, é praticamente certo que o texto caducará.

As quase 280 mil carteiras expedidas até o início desta semana continuarão válidas, porém o investimento que o MEC já fez na estrutura destinada à emissão dos documentos poderá perder-se.

Gastaram-se ainda R$ 2,5 milhões em publicidade oficial para divulgar a novidade, cujo futuro agora se afigura incerto. Lamentavelmente, voltará a vigorar uma situação legal que é pior do que a atual.

Não há, porém, como culpar apenas os parlamentares por esse retrocesso. O governo, em especial o ministro da Educação, Abraham Weintraub, tem considerável quinhão de responsabilidade.

O primeiro erro consistiu em criar a carteira por MP e não por projeto de lei. Medidas provisórias deveriam, como diz a Constituição, ser reservadas para casos de urgência, entre os quais não se encontra o das identidades estudantis.

O segundo foi ter lançado a iniciativa num contexto de ataque às entidades estudantis, com vistas a privá-las de uma fonte de rendimentos, em vez de apresentar a proposta como um benefício aos estudantes. Criou-se uma polêmica ideológica que não interessa a grande parcela dos parlamentares.

A má vontade, ademais, tende a ser potencializada pelo estilo de gestão do binômio BolsonaroWeintraub. Ao atacar a própria ideia de negociação política e ao antagonizar com todos aqueles que não se declaram partidários fieis, o governo não engendra um ambiente favorável para seus pleitos.

Não é coincidência que a administração Bolsonaro, notória pelas polêmicas gratuitas e grosserias costumeiras, detenha recordes em vetos presidenciais derrubados e MPs invalidadas. Um governo dessa natureza acaba por ofuscar o trabalho da oposição.