Para preservar teto de gastos, governo tenta desfazer articulação da própria base no Senado
brasília Contra a flexibilização da regra do teto de gastos, o governo, especialmente o time do ministro Paulo Guedes (Economia), interveio na articulação da própria base de apoio no Senado.
O líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDBPE), então, anunciou nesta quinta (13) que apresentará sugestão para retirar da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Fundos dispositivo que permitiria o uso de recursos, estimados em R$ 32 bilhões, fora da regra de limite de despesas.
“Na sequência, o ministro Paulo Guedes fez uma avaliação ao longo do dia para dizer que seria melhor não excepcionalizar [esses recursos] para não dar um sinal de que o governo estava começando a querer flexibilizar o teto do gasto público”, disse Bezerra.
A mais recente disputa sobre a preservação da regra de ajuste das contas públicas se deu em torno da PEC que extingue fundos públicos, cujo objetivo é desvincular parte do Orçamento.
Hoje, os mais de 200 fundos a serem extintos recebem um fluxo de recursos provenientes de diferentes receitas captadas pela União. Os valores repassados a eles alcança aproximadamente R$ 32 bilhões por ano, de acordo com cálculos dos parlamentares.
Senadores propuseram que, com a extinção dos fundos, esse fluxo de recursos seja direcionado a programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura. Esse redirecionamento duraria dois anos e teria que obedecer à regra do teto de gastos.
Na quarta (12), o relator da PEC, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou parecer com mudanças na versão original, enviada pelo governo em novembro do ano passado.
Nas negociações com aliados do governo, como Bezerra, o projeto foi alterado para que a medida de redirecionamento dos recursos durasse um ano e que as despesas pudessem ser contabilizadas fora da regra do teto de gastos, o que contrariou a equipe econômica.
A ideia agora é retomar a versão anterior da proposta: uso dos recursos no montante de dois anos, mas dentro do limite de despesas.
Assim, o time de Guedes volta a declarar apoio à PEC.
O titular da área econômica e sua equipe se posicionam de forma contrária a qualquer tentativa de flexibilização do teto. Na visão da pasta, mesmo que o endividamento público em proporção do PIB tenha mostrado queda (de 76,5% em 2018 para 75,8% em 2019), o ajuste fiscal ainda não está completo e, por isso, as medidas de contenção de despesas devem continuar.
A tentativa do Congresso, inclusive da base aliada, de flexibilizar o limite de despesas também foi criticada pelo economista Marcos Mendes, colunista da Folha e um dos criadores da regra fiscal.
“Ao colocar esses recursos em outra despesa, que não fica sujeita ao teto de gastos, há um desmonte da disciplina fiscal”, comentou Mendes, sobre o dispositivo incluído pelo relator na quarta.
Para evitar a flexibilização do teto, Bezerra agora terá que apresentar uma emenda para que esse artigo seja novamente alterado. “Todos os partidos concordam”, afirmou o líder do governo.
A votação do relatório da PEC dos Fundos está prevista para a próxima semana. A proposta ainda está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Depois, precisa ser analisada pelo plenário da Casa. Se aprovada em dois turnos, segue para a Câmara.
O objetivo da PEC, diz o governo, é que o dinheiro parado em fundos públicos seja liberado e usado para reduzir os gastos da União com juros.
Os fundos públicos especiais são uma espécie de conta alimentada por recursos vinculados a uma receita específica, como tributos, royalties ou receitas de empresas beneficiárias de incentivos fiscais. Essas verbas têm direcionamento carimbado para projetos da área de cada fundo, como saúde, educação e ambiente.
A avaliação do time de Guedes é que esses fundos engessam o Orçamento público. Por isso, o Congresso não tem o poder de decidir como o dinheiro deve ser usado.
Membros do governo ainda sustentam que é comum haver dificuldade para gastar esse dinheiro, que acaba represado e sem uso, enquanto outras áreas carecem de investimento.