Reforma administrativa veta filiação partidária de parte de futuros servidores
A reforma administrativa em fase de análise final por Jair Bolsonaro inclui o veto à filiação partidária de uma parcela de futuros servidores. O presidente, que se debruçará sobre a iniciativa nesta terça (18), prometeu apresentá-la ao Legislativo nesta semana.
A proposta passou por avaliação de diferentes ministérios. Consolidada há duas semanas em reunião no Palácio do Planalto, ela deve alterar a estrutura do funcionalismo e o plano de cargos e salários.
Se a proposta de proibir a adesão a partidos não for retirada de última hora por Bolsonaro, que ainda avalia o projeto, a medida vai enfrentar forte resistência no Parlamento.
Integrantes da equipe do Ministério da Economia, da Casa Civil, além dos ministros Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Jorge Oliveira (Secretária-Geral) e André Mendonça (Advocacia-Geral da União), ficaram reunidos no dia 6 e quase vararam a madrugada na discussão do texto.
A ideia era passar um pente-fino para retirar trechos controversos. Dessa forma, a equipe chegaria a um projeto de consenso sobre a primeira etapa da reforma, que é o envio da PEC (proposta de emenda à Constituição).
Um dos itens polêmicos, porém, ficou no texto.
Incluída inicialmente pela equipe econômica, a previsão de veto à filiação partidária a futuros servidores públicos de carreiras exclusivas de Estado foi avalizada pelos demais ministros. Essas carreiras serão definidas posteriormente em projeto de lei.
“Estamos na iminência de mandar a reforma administrativa, não vai atingir os já servidores, não vai ser mexido nada no tocante a eles”, afirmou Bolsonaro nesta segunda-feira (17).
Líderes no Congresso e uma ala de aliados de Bolsonaro no próprio Planalto defendem a retirada do veto à filiação partidária para evitar tumulto entre os parlamentares. Porém, até sexta-feira (14), o presidente não havia mudado o texto.
No ano passado, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), que é servidor púbico concursado da Câmara também, chegou a conversar com a equipe econômica sobre a medida.
No Legislativo, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público tem 255 integrantes, dos quais 21 senadores.
Dados do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) mostram que a Câmara tem ao menos 67 servidores públicos eleitos.
Deles, 35 são da área de segurança pública e provavelmente serão enquadrados no grupo das carreiras de estado.
Se estivesse em vigor no passado, eles teriam de ter sido exonerados para se filiar a partidos ou se candidatar.
Para líderes de partidos aliados a Bolsonaro e de siglas de oposição, a vedação à filiação partidária é uma afronta aos direitos políticos.
“É um absurdo completo. A Constituição garante os direitos políticos a todos. Se assim fosse, Bolsonaro e eu não seríamos eleitos”, diz o senador Major Olimpio (PSL-SP).
Na Câmara, segundo o deputado Capitão Augusto (PLSP), há 21 militares, dos quais 15 são policiais.
Hoje eles não podem ter filiação partidária enquanto em exercício, mas têm o direito de se filiar no dia da convenção caso queiram ser candidatos e, nesse caso, entram em licença.