Mandatos para o BC
Projeto que dá autonomia ao órgão tem potencial de tornar menos custoso o controle da inflação
Acerca de projeto que concede autonomia ao órgão.
Após décadas de discussão e algumas tentativas frustradas, parece provável que o Congresso em breve aprove uma lei destinada a conferir autonomia operacional ao Banco Central. O objetivo, correto, é proteger a autarquia de ingerências de cunho político e, assim, reforçar sua credibilidade na busca do controle da inflação.
Esse aperfeiçoamento institucional, que não deve ser tomado como panaceia, tornou-se possível a partir do aprendizado acumulado ao longo de 21 anos com o regime de metas para a variação dos preços —que fixa balizas razoavelmente transparentes e compreensíveis para a política de juros do BC.
Desde o Plano Real, além disso, vem se desenvolvendo no país o entendimento de que a estabilidade monetária é condição necessária para o avanço social.
O projeto de lei complementar aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado estabelece o controle da inflação como objetivo principal do BC.
De forma subsidiária, sem prejuízo da tarefa principal, a autoridade monetária também deve operar no sentido de suavizar o ciclo econômico —agir contra recessões e superaquecimentos insustentáveis da atividade— e zelar pela solidez do sistema financeiro.
Faz sentido explicitar em lei a necessária preocupação com a saúde da economia, que já ocorre na prática. Contribui-se, dessa forma, para a aceitação política do projeto e contornam-se demandas irrealistas por metas de crescimento do Produto Interno Bruto.
O BC pode contemplar o cuidado coma atividade porme iodas margens de tolerância ao redor das metas de inflação. Assim se acomodam eventuais choques de preços, como os de alimentos, o impacto de eventos que interrompam a oferta de bens e serviços, como a greve dos caminhoneiros de 2018, ou desvalorizações abruptas do real.
Se a meta para o IPCA fosse inflexível, os juros teriam de subir em demasia nesses momentos. Em vez disso, apolítica monetárias e limita a combater os chamados efeitos secundários, ou seja, os possíveis contágios em outros produtos e contratos, que podem levar à alta permanente da inflação.
O projeto também confere mandatos para a diretoria, não coincidentes com o do presidente da República, afastando a instituição do ciclo eleitoral. A demissão de qualquer diretor dependeria de recomendação do Conselho Monetário Nacional, aprovada por maioria absoluta do Senado.
Cumpre, agora, harmonizar o texto com outro, mais extenso, que tramita na Câmara dos Deputados, para uma votação célere. A disputa de protagonismo entre as duas Casas legislativas tem sido por vezes contraproducente, atrasando avanços importantes.
O país está maduro para dar esse passo institucional. Por certo a maior credibilidade reduz o custo de operação do regime de metas, mas o crescimento econômico depende de muito mais, a começar por prudência na gestão das contas públicas e por reformas que levem ao aumento da produtividade.