Fachin vota a favor do inquérito das fake news no STF
Magistrado é o único a votar no julgamento da investigação que também apura ameaças contra ministros da corte
Único ministro a votar em sessão ontem no STF, Edson Fachin se posicionou a favor do seguimento do inquérito das fake news e falou em omissão da PGR e da PF para apurar ataques à corte. O caso será retomado no dia 17.
brasília O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou, nesta quarta-feira (10), pelo prosseguimento do inquérito das fake news, que apura a disseminação de notícias falsas e ameaças a integrantes da corte.
O magistrado foi o único a votar. O caso será retomado a partir da sessão de 17 de junho.
Fachin propôs que o objeto do inquérito seja limitado a ações que ofereçam “risco efetivo” à independência do Judiciário. Como exemplo de atos da natureza, citou ameaças a ministros e a incitação ao fechamento da instituição.
Sem mencionar o ministro da Educação, Abraham Weintraub, ressaltou que pedir a prisão de integrantes do Supremo também se enquadra nas hipóteses do inquérito. Weintraub afirmou, em reunião ministerial em 22 de abril, que, por ele, botaria “esses vagabundos todos na cadeia, começando pelo STF”.
Fachin é o relator da ação que questiona a legalidade do ato do presidente do Supremo, Dias Toffoli, de abrir a investigação de ofício (ou seja, sem provocação da Procuradoria-Geral da República).
Também é contestada a indicação de Alexandre de Moraes como relator sem um sorteio prévio entre os ministros.
Fachin defendeu a exclusão de “matérias jornalísticas” das investigações. Foi no inquérito que Moraes mandou tirar do ar reportagem da revista Crusoé que envolvia Toffoli.
Também nele Moraes determinou operação policial, em 27 de maio, contra deputados, empresários e blogueiros ligados a Jair Bolsonaro.
Fachin sustentou que as apurações não podem se voltar contra manifestações pessoais que não integrem um sistema de financiamento e divulgação em massa de fake news.
O relator admitiu que o assunto é “controverso”, mas salientou que o regimento interno do STF, que tem força de lei, permite a apuração de supostos crimes contra a corte quando há omissão da PGR ou da Polícia Federal. Toffoli e Moraes elogiaram o voto.
Fachin defendeu, ainda, que o Congresso e o STF têm o desafio de determinar os limites entre entre liberdade de expressão e notícias fraudulentas, as chamadas fake news.
Para ele, o exercício da liberdade de expressão deve obedecer a três limites: proteção a direitos ou à reputação de terceiros; proteção da segurança nacional e da ordem pública; e proibição de propaganda a favor da guerra e de apologia ao ódio.
Fachin sugeriu que a omissão da PGR e da PF em investigar ataques à corte justificaram a abertura do inquérito.
“O artigo 43 do regimento interno é, sem dúvida alguma, regra excepcional, que confere ao Judiciário, diante da omissão dos órgãos de controle, função atípica na seara da investigação, de modo que a fim de preservar preceitos fundamentais”, disse, antes de votar pelo prosseguimento do inquérito.
O ministro também fez um discurso enfático na defesa da democracia e contra os movimentos que pedem o fechamento do STF e do Congresso.
“Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem os pratica precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional do seu país. Precisa saber que este Supremo não os tolerará, não há direito e não há princípios que possam ser invocados para que se autorize transigir com a prevalência dos direitos fundamentais”.
Fachin observou que a Constituição dá ao STF a palavra final sobre a sua interpretação, e não às Forças Armadas, como sustentaram bolsonaristas após os movimentos contra o STF protagonizados por apoiadores do presidente ganharem força.
“Não há no texto constitucional qualquer norma que autorize outro poder ou instituição a última palavra sobre e a Constituição Federal, que cabe ao Judiciário. A espada sem a Justiça é o arbítrio”, destacou.
Além do voto de Fachin, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da União, José Levi, fizeram sustentações orais a favor do inquérito.
Aras ressaltou que as fake news são espalhadas por “todos os segmentos da comunicação moderna” e disse que não tem mais a mesma confiança nos jornais tradicionais.
“Reconhecemos todas as dificuldades, sabemos que este fenômeno maligno das fake news não se resume a blogueiros nas redes sociais, ele é estimulado por todos os segmentos da comunicação moderna sem teias, sem aquele respeito que a nossa geração – eu digo a minha geração – aprendeu a ler o jornal acreditando que aquilo era verdade”.
Segundo Aras, hoje é preciso “ter mais cuidado na leitura das notícias para fazermos um filtro para encontrar o mínimo de plausibilidade em relação a essa campanha de fake news, que não guarda limites de nenhuma natureza”.
Aras defendeu a continuidade do inquérito, mas com novas balizas. Solicitou “constante participação da Procuradoria”. E pediu que, a partir de agora, passe a ter o poder de avalizar ou não medidas como buscas e apreensões e quebras de sigilos passem pelo crivo da Procuradoria.
Aras também solicitou que a apuração tenha objeto delimitado com mais precisão.
Para o PGR, é necessário dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 43 do regimento interno do STF, usado por Toffoli para autorizar o inquérito.
O dispositivo prevê que, caso ocorra “infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal”, o presidente pode instaurar inquérito e designar um relator para o caso.
Aras assegurou que tem atuado na defesa das instituições e citou como exemplo o pedido de abertura de inquérito apresentado em 20 de abril após manifestações em frente ao quartel-general do Exército pedirem fechamento do Congresso e do STF.
Embora Jair Bolsonaro critique o inquérito, o advogado geral da União, José Levi, defendeu sua continuidade, com balizas. Ele afirmou ser indevido criminalizar a liberdade de expressão ou a liberdade de imprensa, “inclusive e em especial na Internet”.