Acordo de ação conjunta para leniência exclui procuradores

Ausência em proposta costurada por Dias Toffoli entre governo, PGR e TCU preocupa Ministério Público Federal

brasília Autoridades do governo Jair Bolsonaro, da PGR (Procuradoria-Geral da República) e do TCU (Tribunal de Contas da União) anunciaram nesta quarta (5) a assinatura de um termo de cooperação técnica com novas normas para a condução de acordos de leniência com empresas envolvidas em ilegalidades.

A negociação foi feita por iniciativa e sob coordenação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.

O propósito alegado pelas partes é facilitar a troca de informações entre instâncias diversas de investigação e evitar conflitos de competência, comuns nos últimos anos.

Setores do MPF (Ministério Público Federal) afirmam, no entanto, que o modelo de cooperação exclui o órgão da negociação dos acordos e dá protagonismo excessivo ao Executivo, que nem sempre tem a independência necessária para manter as tratativas com empresas investigadas.

A leniência é uma espécie de delação premiada para pessoas jurídicas. Em troca de continuar celebrando contratos com o poder público, companhias flagradas em esquemas de corrupção confessam, pagam multas e se comprometem a ressarcir o erário.

Em muitos casos, como na Lava Jato, as que propuseram os acordos pagaram propinas a autoridades do próprio governo que os negociaram.

Atualmente, a legislação autoriza tanto o Executivo quanto o MPF a firmar acordos de leniência com empresas.

A minuta do termo de cooperação a ser assinado, divulgada nesta quarta-feira pelo TCU, diz que, “para incrementar-se a segurança jurídica e o trabalho integrado e coordenado das instituições, a CGU (Controladoria-Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União) conduzirão a negociação e a celebração dos acordos de leniência”.

O texto não cita o MPF, o que tem gerado críticas no órgão e o temor de que se criem empecilhos à atuação de procuradores da República.

Integrantes da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR, que trata de temas relacionados ao combate à corrupção, pediram ao procuradorgeral da República, Augusto Aras, que não assine o termo de cooperação e, antes, analise sugestões que pretendem fazer à minuta.

À tarde, Aras ouviu reclamações de colegas sobre a minuta. Depois, em nota, a PGR informou ter interesse na atuação conjunta com os demais órgãos. Mas avisou que o procurador-geral “está na dependência da nota técnica que será elaborada” pela 5ª Câmara para tomar decisão a respeito.

“A minuta proposta prioriza a atuação do Executivo e deixa o MPF numa posição muito secundária. O protagonismo fica com CGU e AGU”, critica a subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski, de comissão que assessora a 5ª Câmara em assuntos de leniência.

A minuta também enfrenta resistências na ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).