Câmara deixa caducar MP que isentava conta de luz para baixa renda durante a pandemia
brasília Em nova vitória do governo, a Câmara deixou caducar a medida provisória que isentava consumidores de baixa renda da conta de luz até o fim de julho por causa da pandemia da Covid-19.
Diante dos impactos financeiros da isenção da conta por mais dois meses, o governo decidiu não votar a matéria. O benefício valeu por três meses.
A proibição de reajuste na conta de luz criaria problemas de isonomia sobre reajustes já aplicados por outras empresas, o que também preocupa o governo. A estratégia ainda protegeu os aliados de marcar um voto contrário a uma medida social.
Prestes a vencer —a MP perdeu a validade nesta quartafeira (5)—, o governo apresentou pedido de retirada de pauta para que não fosse votada e caducasse.
O requerimento venceu em votação apertada. Foram 244 votos a favor da retirada e 232 contrários. Dois deputados se abstiveram.
É o segundo dia seguido em que o governo utiliza a tática para evitar votação de uma MP. Na terça (4), o governo conseguiu impedir que o texto que liberava o saque de R$ 1.045 das contas do FGTS fosse votado em plenário.
Originalmente, a MP garantia que o governo subsidiasse as contas de consumidores de baixa renda entre 1º de abril e 30 de junho. O subsídio tinha impacto de R$ 900 milhões.
Cerca de 9,5 milhões de inscritos no programa da Tarifa Social que consumiam menos de 220 kWh (quilowattshora) por mês foram beneficiados com a medida durante os 90 dias.
Mesmo com a MP ainda em vigor, o subsídio perdeu o efeito no fim de junho. Sem a prorrogação, os consumidores que não conseguissem pagar a conta não poderiam ter o fornecimento interrompido durante o mês de julho.
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) já havia prorrogado a proibição de cortes de energia elétrica por inadimplência até 31 de julho. A dívida, no entanto, será cobrada após o fim da pandemia.
O relator da MP, deputado Léo Moraes (Podemos-RO), afirmou que as alterações no texto atenuariam os impactos sofridos pela população por causa da pandemia.
Seu texto permitia que a conta de luz desses consumidores de baixa renda não fosse cobrada até o fim de agosto, mantendo o subsídio do governo por mais dois meses.
O relator também havia incluído no texto a proibição do reajuste de tarifas das contas de energia até o fim do decreto de calamidade pública no país. Para isso, Moraes apresentou uma previsão de orçamento de R$ 3 bilhões usando o Fundo de Energia Elétrica.
Segundo o líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSLGO), o governo compreendeu que a proibição ao reajuste iria recair no valor da conta de luz de todos os consumidores a partir do ano que vem. O deputado disse que o governo também considera uma “quebra de isonomia” com outras 28 empresas pelo país que já fizeram reajustes em suas tarifas.
“Eu tenho aqui uma relação preparada pelo Ministério das Minas e Energia com 28 concessionárias que já realizaram reajustes no âmbito do nosso país. E conceder então a suspensão de reajuste até dezembro de 2020 para as outras concessionárias que ainda não concederam o reajuste seria, na nossa visão, uma quebra da isonomia.”
Vitor Hugo também afirmou que a prorrogação do auxílio de R$ 600 “contribuiu para amenizar os impactos da crise sobre a população”.
Léo Moraes discordou das afirmações do líder do governo e disse que Vitor Hugo não comunicou ao ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, que a medida caducaria. Ele reclamou que a medida foi amplamente discutida para encontrar um ponto comum para ser aprovada.
“Nós estamos debatendo isso há várias e várias semanas com todos os atores, com o setor produtivo, com as distribuidoras, com os servidores eletricitários, para encontrar um denominador comum.”
Ele também contestou as afirmações de que a população seria onerada caso a proibição do reajuste até dezembro fosse aprovada.
“A equipe do Ministério de Minas e Energia participou dos eventos. Então foi tudo muito aprofundado, discutido com cautela, para não trazer prejuízos.