Entenda pontos do projeto aprovado no Senado

ALVOS DA LEI

Se aprovado e sancionado desta forma, o projeto de lei estabelecerá novas regras para provedores de redes sociais como Facebook, Twitter e Instagram e serviços de mensagens como o WhatsApp. A lei só se aplica para serviços com mais de dois milhões de usuários registrados. Aprovado pelo Senado em 30 de junho, para virar lei, o projeto ainda precisa passar pela Câmara, além de ser sancionado em seguida pelo presidente Bolsonaro.

IDENTIFICAÇÃO E REMOÇÃO DE CONTAS Contas automatizadas e inautênticas

Ao longo da tramitação no Senado, o projeto abandonou a tentativa complexa de definir o que é desinformação e optou por focar, não no conteúdo das postagens, mas no comportamento das contas, ao vedar robôs não identificados e contas inautênticas. Segundo o texto, uma conta inautêntica seria uma “conta criada ou usada com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”. O texto abre exceção para os casos de uso de nome social, pseudônimo, “explícito ânimo humorístico” e paródia. Críticos a este item apontam que o dispositivo pode levar a remoções de contas por erro e que ele acaba por implicar em avaliação de conteúdo pelas plataformas, que teriam que distinguir, por exemplo, o que é humorístico e do que não é.

APLICATIVOS DE MENSAGEM Rastreabilidade

Um dos pontos mais polêmicos do projeto prevê que serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram salvem a cadeia de encaminhamento de mensagens que tenham viralizado.

Segundo o dispositivo, os registros das mensagens que forem encaminhadas para grupos por mais de cinco usuários e recebidas por mais de mil, em um período de 15 dias, devem ser guardados por três meses. O conteúdo não deve ser armazenado e será preciso ordem judicial para acessar tais dados. Ao mesmo tempo em que há especialistas que consideram o dispositivo importante para determinar a origem e alcance de mensagens no WhatsApp, críticos argumentam que o recurso seria ineficaz.

Além disso, apontam que, para viabilizar esse recurso, seria preciso armazenar o registro de toda e qualquer mensagem enviada pelos aplicativos, não apenas das encaminhadas, e que o mecanismo poderia enfraquecer a criptografia.

Disparo em massa

O projeto proíbe o uso e comercialização de serviços de disparo em massa, algo que já é proibido na legislação eleitoral brasileira. E determina que é preciso consentimento prévio do usuário para inclusão em grupos e listas e ainda que os aplicativos devem limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem.