Juiz defende direito de criticar trainee exclusivo para negros

Dissidência de associação apoia magistrada que atacou programa nas redes

Os juízes do Trabalho têm o direito de manifestar suas opiniões sem que isso resulte em constrangimento ou censura, afirma o presidente da ABMT (Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho), Otávio Calvet.

Dissidência da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a ABMT divulgou nota pública em defesa da juíza Ana Luiza Fischer, que criticou, no Twitter, anúncio da rede Magazine Luiza de aceitar apenas candidatos negros em seu programa de trainee para o próximo ano. A Bayer também anunciou iniciativa semelhante.

Em republicação de postagem que questionava se a medida era um “racismo do bem”, ela afirmou: “Discriminação na contratação em razão da cor da pele: inadmissível”. A magistrada disse também que a Constituição proibiria uma medida como a anunciada pela loja.

Fischer, por sua vez, foi criticada pela presidente da Anamatra, Noemia Porto, para quem o trainee exclusivo a candidatos negro é, além de constitucional, exigível.

Para o presidente da ABMT, a Anamatra não poderia ter assumido uma posição crítica como sendo da categoria.

“É um absurdo sua presidente vir externar uma posição parcial sobre o tema, como se aquilo fosse uma verdade absoluta no nosso meio, o que não é”, afirma.

Calvet diz que a oposição da ABMT não é em relação ao mérito —se, por exemplo, os programas de trainee exclusivos para negros são ou não constitucionais ou legais. “Nós somos mais de 3.000 juízes do Trabalho, e acho impossível nós já termos uma posição fechada sobre esse termo.”

Por regra prevista em estatuto, a ABMT diz que não se envolve em defesa de ideologias ou de espectros políticos. “A gente entende que o valores que devem nortear uma associação de magistrados são os mesmos que norteiam a carreira, que são a imparcialidade, a isenção e a opinião sempre técnica.”

Segundo Calvet, a associação entendeu haver a necessidade de manifestar apoio à juíza do Trabalho por entender que houve um ataque por parte da Anamatra a um magistrado que apenas expressou sua opinião. Ana Luiza Fischer é associada à ABMT.

“Nós não devemos nos manifestar sobre isso. Nós respeitamos todos os entendimentos acerca da questão. Há colegas associados que são a favor, que são contra, colegas que ficam no meiotermo. Qualquer tema mais complexo, a magistratura fica mais de década debatendo a jurisprudência até consolidar uma posição”, diz o presidente da associação.

Como juiz do Trabalho —e não como presidente da ABMT—, Calvet diz entender que as ações afirmativas são possíveis dentro de critérios de proporcionalidade.

“Para mim, nesse caso específico, teoricamente falando, o grande problema foi haver 100% das vagas destinadas a negros. Acho que o estatuto da igualdade racial, interpretado à luz da Constituição, que quer a igualdade, pede que seja estabelecida essa proporção”, afirma.

O correto, na avaliação dele, seria seguir os modelos de cotas raciais. “Adota-se um percentual [de vagas reservadas] para que se possa corrigir essa desigualdade história sem excluir outras pessoas”, diz Calvet.

No fim de semana, após a repercussão da publicação no Twitter, a juíza Ana Luiza Fischer chegou a fechar sua rede social apenas para seguidores, mas voltou a abrir o perfil.

Nesta quinta-feira (24), ela compartilhou uma nota de apoio recebida da Associação Nacional para Defesa da Magistratura.

Para a procuradora Adriane Reis, da Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho) do Ministério Público do Trabalho, as ações afirmativas são dos instrumentos mais comuns na promoção de igualdade.

Ela considera um equívoco a leitura de que programas exclusivos para homens e mulheres negros seriam discriminatórios. “Para que nós tenhamos uma sociedade com iguais oportunidades, precisamos fazer a calibragem desses direitos, considerando a situação socioeconômica efetiva dessas pessoas”, diz a representante do MPT.

“Não há uma discriminação nesse caso porque o grupo que está no polo oposto é o que tem tido privilégios históricos na nossa sociedade. Como você vai dizer que há discriminação contra pessoas brancas com esse tipo de iniciativa quando o objetivo da ação é corrigir uma discriminação estrutural, histórica que existe no Brasil?”, questiona.

“As empresas perceberam a insuficiência de representação negra em seus quadros e elas mesmas traçaram as estratégias que consideram importantes para corrigir isso”, diz Adriane.