Bolsonaro sanciona lei de ajuda a estados e municípios, mas veta parte dos benefícios
BRASÍLIA O Planalto informou nesta quarta (13) que o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que traz medidas de auxílio financeiro a estados e municípios. A estrutura principal da proposta foi mantida, mas uma parte dos benefícios foi alvo de veto.
Bolsonaro vetou, por exemplo, um artigo que suspenderia em 2021 a execução de contragarantias pela União sobre dívidas atrasadas de governos regionais. A contragarantia é um instrumento que permite ao governo buscar ressarcimento após honrar débitos não pagos pelos entes.
O artigo vetado também obrigaria o Tesouro Nacional a bancar as prestações de financiamentos dos estados com instituições multilaterais. Essa regra valeria para os pagamentos que fossem suspensos pelos entes com autorização da lei.
O Planalto não detalhou os outros vetos do texto. A versão final deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14).
Após a aprovação do projeto, o Ministério da Economia informou que as medidas darão um alívio de R$ 217 bilhões aos governos regionais ao longo de nove anos.
A lei amplia o prazo do regime de recuperação de estados em grave crise e prevê facilitação de crédito para entes que ajustarem suas contas.
A medida também estabelece regras de equilíbrio financeiro para estados endividados e prevê que os entes que aderirem ao programa cortem ao menos 20% dos incentivos fiscais em três anos.
Para os estados com as finanças em situação crítica, foi reformulado o Regime de Recuperação Fiscal, que hoje tem a participação só do Rio.
O novo formato permitirá a adesão de Minas, Rio Grande do Sul e Goiás. Juntos, os quatro estados poderão suspender o pagamento de R$ 130 bilhões de dívidas com a União ao longo dos nove anos do programa. Hoje, o Regime de Recuperação Fiscal tem duração menor, de três anos, renováveis por mais três.
De acordo com o projeto, o estado que entrar no regime terá que adotar algumas medidas, como venda de estatais, adotar uma reforma da Previdência para servidores estaduais nos moldes das regras atuais do funcionalismo federal e redução de 20% dos benefícios fiscais em três anos.
Entes em situação menos grave poderão optar pelo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. O programa libera que esses estados captem empréstimos com garantia da União, desde que façam ajuste fiscal.