Proposta de Guedes isenta de IR renda até R$ 2.500
Valor é a metade da promessa de Bolsonaro; tabela é corrigida pela primeira vez desde 2015
Proposta de reforma tributária entregue ontem por Paulo Guedes à Câmara passa a faixa de isenção do Imposto de Renda dos atuais R$ 1.903,98 por mês para R$ 2.500 —ainda bem abaixo da promessa de campanha de Jair Bolsonaro de cinco salários mínimos, hoje o equivalente a R$ 5.500.
O texto também impõe um teto para o contribuinte que faz a declaração de IR pelo modelo simplificado, concedendo a opção apenas a pessoas de menor renda.
Pelo projeto, o desconto de 20% fica restrito a quem recebe até R$ 40 mil/ano — ou seja, até R$ 8.000 de abatimento.
BRASÍLIA O ministro Paulo Guedes (Economia) entregou à Câmara nesta sexta-feira (25) a segunda parte da reforma tributária do governo Jair Bolsonaro. O foco, desta vez, são as mudanças no Imposto de Renda.
A proposta impõe um teto para o contribuinte poder fazer a declaração anual de IR pelo modelo simplificado e muda a faixa salarial isenta do tributo, que sairia dos atuais R$ 1.903,98 por mês para R$ 2.500 (um ajuste de 31,3%).
O valor, no entanto, é menos da metade do prometido por Bolsonaro na campanha de 2018. O então candidato havia dito que isentaria quem ganhasse até cinco salários mínimos (hoje, R$ 5.500).
Nos últimos meses, Bolsonaro já vinha dizendo que o patamar deveria ficar abaixo do anunciado em 2018. “Ele queria que fosse até R$ 3.000. Nós estamos com dificuldade de recursos, em anos difíceis”, disse Guedes nesta sexta.
O texto propõe mudanças para indivíduos e empresas. Enquanto as pessoas físicas passariam a ter um faixa de isenção maior, as jurídicas teriam redução de alíquotas.
Já os dividendos (parte do lucro distribuído a acionistas) passariam a ser tributados em 20%.
“Quando todos pagam, é possível que todos paguem menos”, disse o ministro, ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A proposta também corrige a tabela do IR pela primeira vez desde 2015 —31,3% na faixa de isenção e, em média, 13% nas demais.
Hoje, ela estabelece cobrança de 7,5% para ganhos entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65; 15% para a faixa de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05; 22,5% para R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68; e 27,5% para rendimentos acima de R$ 4.664,68.
Pelo texto, os valores passam a ser de 7,5% para ganhos entre R$ 2.500,01 e R$ 3.200; 15% para a faixa de R$ 3.200,01 a R$ 4.250; 22,5% para R$ 4.250,01 a R$ 5.300; e 27,5% para rendimentos acima de R$ 5.300,01.
O aumento da isenção beneficia não só quem ganha até R$ 2.500 mas também os demais contribuintes. Quem ganha R$ 10 mil, por exemplo, paga as alíquotas correspondentes da tabela a cada faixa salarial (ficando isento, por exemplo, na faixa até R$ 2.500).
Outra mudança será na atualização do valor dos imóveis. Hoje, na declaração, os bens são mantidos pelo valor original. Ao vender o bem, o cidadão precisa pagar entre 15% e 22,5% de imposto sobre o ganho de capital que teve.
Pela proposta, será permitido atualizar os valores patrimoniais, com incidência de apenas 5% de imposto sobre a diferença. Com isso, o cidadão paga menos imposto na hora da vender.
Para atualizar o valor, será preciso apresentar declaração com a identificação do declarante, do imóvel, o valor em 31 de dezembro de 2020 e seu valor atualizado. A opção pela atualização será realizada entre 1º de janeiro de 2022 e 29 de abril de 2022.
O texto coloca um teto para o contribuinte que faz a declaração de ajuste anual do IR pelo modelo simplificado, concedendo a opção apenas para pessoas de menor renda.
Segundo o projeto, o desconto de 20% fica restrito a quem recebe até R$ 40 mil por ano —R$ 8.000 de abatimento. Hoje, o percentual é aplicado sobre a base de cálculo de imposto, com limite de R $16.754,34. As demais opções de abatimento permanecem.
Para as empresas, o governo propôs a redução da alíquota do IR dos atuais 15% para 10%, com um escalonamento de 2,5 pontos percentuais no primeiro ano e mais 2,5 pontos no segundo ano.
A tributação adicional de 10% sobre lucros acima de R$ 20 mil continua valendo. Segundo o governo, as regras aproximam o Brasil das regras da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), com impostos sobre as empresas de cerca de 20%.
Pagamentos de gratificações e participação nos resultados aos sócios e dirigentes feitos com ações da empresa não poderão mais ser deduzidos como despesas operacionais. E a reorganização societária terá regras mais rígidas para impedir deduções indevidas.
Em pronunciamento após a entrega do projeto, Guedes afirmou que, pela primeira vez, está havendo aumento de impostos sobre o rendimento do capital, ao tributar dividendos. “E, com isso, os impostos serão reduzidos para 30 milhões de brasileiros assalariados.”
O ministro falou que, hoje, a faixa de isenção abarca 8 milhões de declarantes. Coma ampliação, mais 8 milhões ficariam isentos, totalizando 16 milhões .“Quando passamos essa faixa de isenção para R$ 2.500, que é uma promessa do presidente durante a campanha, o tempo inteiro dizia ‘vou baixar, vou baixar’. Ele queria que fosse até R$ 3.000, nós estamos com dificuldade nisso, estamos em anos difíceis.”
No pronunciamento, Lira mostrou otimismo coma votação dos dois textos enviados até agora pelo governo. “Eu tenho muita confiança no plenário desta Casa, que tem demonstrado com muita seriedade, com muita afirmação que é reformista, que quer entregar um Brasil melhor, num ambiente mais próspero para negócios agora”, afirmou.
Mais tarde, em uma rede social, Lira disse que o projeto da CBS será relatado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PLSP). Já a relatoria do Imposto de Renda ficará com o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
As mudanças ainda precisam passar por discussões e votações na Câmara e no Senado.
O projeto prevê a entrada em vigor de todas as medidas em 1º de janeiro de 2022. Para valerem no ano que vem, as mudanças que gerem aumento de impostos precisam ser aprovadas ainda neste ano.
Projeto taxa em 20% dividendos e unifica alíquota de aplicações
brasília A proposta de reforma tributária propõe uma cobrança de 20% de Imposto de Renda sobre dividendos (parte do lucro distribuído pelas empresas a acionistas), acabando com uma isenção prevista em lei há 25 anos.
A cobrança de IR seria aplicada na fonte e serviria para compensar perdas na arrecadação com outras mudanças apresentadas (como o aumento da isenção para pessoas de menor renda e a diminuição de alíquotas para empresas).
A previsão é que a tributação de dividendos acrescente R$ 18,5 bilhões à arrecadação em 2022, com crescimento para R$ 58,1 bilhões em 2024.
O governo buscou um impacto fiscal neutro no cômputo geral das medidas apresentadas, embora a proposta gere elevação de pouco menos de R$ 1 bilhão no primeiro ano.
O anúncio da tributação de dividendos gerou reação na Bolsa,que caiu 1,74%, puxada pela desvalorização das ações bancos. O Ministério da Economia defendeu a medida dizendo que é um instrumento justo para evitar que os mais ricos deixem de pagar impostos em seus investimentos.
“O bilionário recebe dividendos todo ano e paga zero sobre dividendo”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em comissão do Congresso nesta sexta.
Segundo o governo, a medida também geraria um incentivo ao reinvestimento dos lucros por parte das empresas —já que a distribuição passaria a ser tributada.
A medida tende a fazer o investidor em Bolsa receber menos recursos, já que os dividendos serão depositados na conta já com o “desconto” referente ao imposto.
Para Guedes, a mudança não gera problemas neste momento porque o país está em trajetória de crescimento. “É um ganha-ganha. O Brasil cresce mais rápido e quem tem capital ganha porque está subindo o valor das empresas, [que] estão pagando mais dividendos”, afirma.
Além disso, o governo diz que a não tributação de lucros e dividendos cria atualmente uma distorção na economia porque estimula a pejotização. O fenômeno ocorre quando pessoas físicas criam empresas e firmam contratos para mascarar um vínculo empregatício como forma de obter vantagem tributária, obtendo boa parte de seus rendimentos de forma isenta por declararem parte dos ganhos na forma de lucros e dividendos. Com a tributação, essa vantagem diminuiria.
O governo afirma que, para evitar o impacto para pequenos empreendedores, propôs uma isenção para até R$ 20 mil por mês para microempresas e empresas de pequeno porte (as que têm faturamento anual de até R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, respectivamente).
Ou seja, a pessoa física que receber lucros de até R$ 20 mil por mês de empresas desse porte continuará isenta. Acima disso, incide o imposto.
“Para evitar que o dentista e o médico fechem os seus consultórios, não precisam fechar, mas estamos botando 20% acima disso. Então, se ganhar R$ 25 mil, aí paga sobre esse excesso de R$ 5.000. Para proteger justamente o dentista, o pequeno, o médico da vizinhança, da comunidade. Eles estão protegidos, mas as grandes empresas, é inadmissível”, afirmou Guedes.
Na prática, os investidores da Bolsa não são contemplados com as isenções porque as empresas negociadas têm porte maior que o protegido pela regra —ou seja, todos passariam a ter seus dividendos tributados com a proposta.
“Para o investidor de Bolsa, todo o mundo vai ser afetado. Acabou atingindo todo o mundo”, diz Renato Folino, chefe da área de Planejamento Patrimonial da XP Private.
Paralelamente, a proposta extingue os juros sobre capital próprio (os JCP), instrumentos de remuneração a acionistas criados no Brasil em 1996 e que podem ser computados pelas empresas como despesas (ou seja, ajudam a abater impostos). Para o governo, o instrumento não gerou os investimentos esperados na época de sua criação.
Outros instrumentos financeiros, como as letras de crédito e certificados de recebíveis dos setores imobiliário e agrícola (LCI, LCA, CRI e CRA), tiveram isenção mantida.
Também foi proposta no texto a unificação em 15% da alíquota aplicada a investimentos financeiros em ativos de renda fixa. Hoje, há um escalonamento de 15% a 22,5% conforme o prazo de resgate (quanto maior o tempo investido, menor o imposto).
Segundo o governo, o objetivo é beneficiar pessoas de menor renda que têm menos condições de deixar o dinheiro investido por prazos muito longos, dando mais liberdade para elas aplicarem ou retirarem os recursos.