STF forma maioria para limitar poder de comissão de apurar verba a estados
Após barrar convocação de governadores, ministros voltam a esvaziar foco governista na CPI
brasília O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta (25) para proibir a CPI da Covid de investigar a aplicação de verba federal nos estados, esvaziando ainda mais as pretensões de senadores governistas.
No dia anterior, a maioria dos ministros já havia votado também para estabelecer que a CPI não pode convocar governadores para depor.
O julgamento ocorre no plenário virtual e os dez ministros que votaram até a conclusão desta edição se posicionaram para vetar a convocação de gestores estaduais a prestar depoimento.
Seis deles, porém, foram além do pedido feito por 19 governadores na ação protocolada no Supremo e também resolveram limitar os poderes de investigação da CPI em relação aos estados.
Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux acompanharam a relatora, Rosa Weber, para afirmar que a competência para analisar o uso de verbas federais repassadas a estados é exclusiva do TCU (Tribunal de Contas da União).
Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio votaram para autorizar a comissão parlamentar de inquérito em curso no Senado a investigar a aplicação desses recursos.
Ainda faltava a posição do ministro Kassio Nunes Marques, que tinha até 23h59 desta sexta-feira para incluir seu voto no sistema da corte.
A decisão dele, porém, não altera o resultado do julgamento, uma vez que 10 dos 11 ministros já proibiram a convocação de governadores, sendo que seis deles também limitaram o alcance dos poderes de investigação da CPI.
Prevaleceu a posição de Rosa de que “a competência para julgar as contas dos governadores em relação a verbas repassadas pela União cabe ao Tribunal de Contas da União e não ao Congresso Nacional”.
Segundo ela, a investigação de gestões estaduais por uma CPI federal não é compatível com a Constituição.
“Os governadores de estado prestam contas perante a Assembleia Legislativa local (contas de governo ou de gestão estadual) ou perante o Tribunal de Contas da União (recursos federais), jamais perante o Congresso”, afirmou.
Rosa disse que os senadores foram além de seus poderes ao aprovarem a convocação de gestores estaduais.
“A amplitude do poder investigativo das CPIs do Senado e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso, caracterizando excesso de poder a ampliação das investigações parlamentares para atingir a esfera de competências dos estados-membros ou as atribuições exclusivas do TCU”, disse.
Os cinco ministros que a seguiram não incluíram seus votos no sistema e se limitaram a acompanhar o voto de Rosa.
Os outros quatro, porém, publicaram votos por escrito. Moraes afirmou que a competência do TCU para julgar contas sobre recursos públicos “não exclui a ampla possibilidade de a CPI tratar de fatos relacionados à utilização desses mesmos recursos, respeitado, entretanto, o princípio federativo”.
Barroso afirmou que “a fundamentação adotada impõe limitação ao objeto da CPI da Pandemia de forma desassociada com os pedidos formulados na ação” e que, por isso, não iria aderir a essa corrente.
O resultado do julgamento representa uma derrota para o governo de Jair Bolsonaro, que apostava no depoimento e na investigação de governadores para dividir o desgaste pelos trabalhos da CPI com as gestões estaduais.
O STF, porém, resolveu esvaziar metade da CPI, criada por ordem do próprio tribunal e tinha dois focos: a gestão do governo federal no combate da pandemia e o uso de verbas repassadas aos estados.
Agora, a comissão deve retomar uma agenda focada em depoimentos e apurações de pessoas ligadas ao governo Bolsonaro.
A convocação dos governadores ocorreu após muita negociação entre senadores aliados do Planalto e oposicionistas. No fim de maio, a CPI acabou aprovando a convocação de todos os gestores que tiveram seus governos atingidos, de alguma forma, por operações da Polícia Federal —Wilson Lima (PSC-AM), Helder Barbalho (MDB-PA), Ibaneis Rocha (MDB-DF), Mauro Carlesse (PSL-TO), Carlos Moisés (PSL-SC), Waldez Góes (PDTAP), Wellington Dias (PT-PI) e Marcos Rocha (PSL-RO).
A cúpula da CPI, que não tem maioria governista, acabou cedendo nas negociações justamente por apostar que o Supremo barraria a convocação. A aposta deu certo, uma vez que, agora, nenhum governador precisará comparecer à comissão.
“Os governadores prestam contas perante a Assembleia Legislativa local (contas de governo ou de gestão estadual) ou perante o Tribunal de Contas da União (recursos federais), jamais perante o Congresso Nacional Rosa Weber ministra do STF