Entenda inquérito e notícia-crime de fake news contra Bolsonaro
Especialistas avaliam que procedimento na corte eleitoral pode levar a cassação
são paulo
A sugestão de abrir um inquérito administrativo partiu do corregedor-geral eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão. A abertura do inquérito leva em consideração “relatos e declarações sem comprovação de fraudes no sistema eletrônico de votação com potenciais ataques à democracia”. A decisão ocorre após o corregedor eleitoral notificar Bolsonaro a apresentar provas das irregularidades e não ter resposta.
Com o inquérito, o TSE poderá “tomar as providências cabíveis para sanar ou evitar abusos e irregularidades, e, ainda, requisitar a qualquer autoridade civil ou militar a colaboração necessária ao bom desempenho de sua missão”.
O escopo da investigação será a apuração de “condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea, relativamente aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das eleições de 2022”.
Já a iniciativa de encaminhar a notícia-crime ao Supremo partiu do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso.
Sobre o inquérito, ele informou que a investigação envolverá coleta de depoimentos de “autoridades” que atacarem o sistema eleitoral, além da possibilidade de haver medidas cautelares, ou seja, mandados de busca e apreensão e outras ações para aprofundar as investigações.
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NO TSE
O inquérito administrativo aberto no TSE pelo ministro Luis Felipe Salomão tem prazo para terminar?
Segundo o advogado especializado em direito eleitoral Alberto Rollo, o inquérito não tem prazo para ser concluído.
No inquérito do TSE podem ser aplicadas punições?
“Não há punição em inquérito. Um inquérito é uma investigação, portanto, recolhimento de informações e de provas. Normalmente, ele é destinado a formar a opinião do Ministério Público ou de alguém que tenha legitimidade para promover uma ação”, diz o professor da USP e ex-juiz eleitoral do TRE-SP Flávio Luiz Yarshell.
Quais as possíveis repercussões do inquérito no TSE em relação a eleições futuras?
De acordo com Hélio Silveira, advogado e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, o TSE indica que o objetivo do inquérito é “reunir as provas das condutas consideradas abusivas por parte do presidente no ataque que faz ao processo de votação e com isso a democracia, como forma —em suposição— de previamente promover sua candidatura”. Assim, ao fim das apurações, eventuais provas devem ser encaminhadas ao procurador-geral da República, que atua como procurador-geral Eleitoral.
Na sequência, o PGR pode, após o pedido de registro de candidatura em 2022, e se os fatos tiverem relação com a eleição futura, apresentar uma ação à Justiça Eleitoral chamada Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).
Caso essa ação seja julgada antes do pleito, o registro de candidatura pode ser cassado. Se o processo passar por julgamento depois das eleições, pode ser cassado o diploma, e assim ocorre a perda do mandato, segundo Silveira.
Porém, o presidente da comissão de direito eleitoral da OAB-SP e outros especialistas veem com preocupação o fato de o inquérito não ter começado por iniciativa do MP.
“É um problema um órgão judicante conduzir um inquérito na medida em que ele julga, não acusa”, diz Yarshell.
O advogado Ricardo Penteado também critica o fato de o inquérito tratar de conduta do presidente em relação a processo eleitoral que ainda não começou.
“Essa iniciativa considera que esse comportamento do presidente diz respeito a uma suposta candidatura, quando na realidade diz respeito a uma coisa muito maior que é o atentado ao próprio regime democrático, que não é caso pertinente à Justiça Eleitoral, ainda que possa envolver as instituições do Estado e certas iniciativas jurídicas. Trata-se de uma ameaça ao regime e isso não se resolve numa representação eleitoral”, diz.
Bolsonaro pode ser convocado a prestar depoimento no inquérito? Qual seria o procedimento para obtenção desse depoimento?
O advogado, ex-ministro do STF e ex-presidente do TSE Carlos Velloso diz que o presidente pode ser intimado a prestar depoimento, e nesse caso o testemunho poderia ser colhido por escrito.
No inquérito podem ser determinadas medidas como busca e apreensão ou quebra de sigilo bancário ou telefônico de Bolsonaro?
Segundo especialistas, tais medidas são possíveis.
É obrigatória a atuação do Ministério Público em algum momento?
Para advogados da área eleitoral, a atuação do Ministério Público não é obrigatória, mas seria positiva, pois a principal função do TSE é julgar, não investigar.
Procurada, a assessoria do TSE afirmou à Folha que “o corregedor-geral da Justiça Eleitoral poderá solicitar que o Ministério Público Eleitoral participe do procedimento”.
NOTÍCIA-CRIME ENVIADA AO STF SOBRE FAKE NEWS
O que é uma notícia-crime?
É a medida pela qual a informação sobre um delito é levada à autoridade competente, afirma a professora da USP Heidi Florêncio Neves.
“Não é necessário dizer exatamente qual o crime praticado pelo suposto autor, basta narrar o fato criminoso. No caso da notícia-crime apresentada pelo TSE, não há menção a qual teria sido o crime praticado pelo presidente Jair Bolsonaro. É fornecido o vídeo em que há o pronunciamento do presidente, e é solicitada a apuração de eventuais condutas criminosas”, diz ela.
Qual a possível repercussão da notícia-crime no inquérito das fake news no STF?
De acordo com a advogada criminalista Marina Pinhão Coelho de Araújo, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, “com a notificação, pretende-se que o STF investigue também as condutas do presidente da República no que se refere a fake news e outras questões”.
Atualmente, Bolsonaro não é investigado no inquérito das fake news que tramita no STF.
A investigação não significa necessariamente qualquer formalidade de acusação em face do presidente e não leva a um afastamento do mandatário, de acordo com Marina.
Segundo Heidi, “a notíciacrime serve para dar início a um inquérito policial ou trazer informações novas a um procedimento em andamento, como ocorreu com essa enviada pelo TSE. O importante nessa segunda hipótese é que haja uma relação entre os crimes já apurados e aquele que é informado na notícia-crime”.
Quais são os alvos do inquérito das fake news?
Os investigadores do caso dividiram os investigados em três grupos: operadores de uma rede de ataques a autoridades, possíveis financiadores das atividades e parlamentares bolsonaristas. No primeiro, Allan dos Santos é um dos mais influentes. Sara Winter, líder de um grupo armado de extrema direita, presa no âmbito de outro inquérito, também integra esse grupo.
Quais podem ser as consequênciasdoinquéritonoSTF?
Caberá à PGR analisar os fatos e apresentar ou não denúncia contra os investigados para que respondam pelos possíveis crimes cometidos.
Eventual inclusão de Bolsonaro no inquérito de fake news pode levar ao afastamento do presidente?
Caso a PGR decida denunciar o presidente por crime comum após a conclusão do inquérito das fake news, o Legislativo deverá autorizar a abertura do processo, com voto favorável de dois terços da Câmara dos Deputados, para que as investigações prossigam.
O STF, então, decidirá se recebe a denúncia e, se abrir o processo, o presidente é afastado enquanto durar o julgamento, por até 180 dias. Se a Câmara não autorizar, as investigações são retomadas em primeira instância após o presidente deixar o cargo.
Segundo Marina, caso o presidente sentenciado por crime comum antes do fim do mandato, o STF pode determinar, como efeito da condenação, que ele seja destituído.
A ameaça à realização de eleições é conduta antidemocrática, suprimir direitos fundamentais incluindo de natureza ambiental é conduta antidemocrática, conspurcar o debate público com desinformação, mentiras, ódios e teorias conspiratórias é conduta antidemocrática
Luís Roberto Barroso
presidente do TSE
Essa iniciativa [inquérito no TSE] considera que esse comportamento do presidente diz respeito a uma suposta candidatura, quando na realidade diz respeito a uma coisa muito maior queéo atentado ao próprio regime democrático, que não é caso pertinente à Justiça Eleitoral
Ricardo Penteado
advogado