Economia vê prazo curto para reformas e foca Auxílio Brasil
Avaliação é que maior chance é limitar precatórios para turbinar Bolsa Família
BRASÍLIA Com o governo entrando no período de um ano que antecede as eleições de 2022, membros do Ministério da Economia avaliam como grande a chance de a janela de oportunidade para votação de reformas amplas estar se fechando para o atual mandato. A visão é compartilhada por congressistas.
Auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia) defendem que o governo aproveite a trégua dada pelo presidente Jair Bolsonaro na briga com Poderes para tentar solucionar o problema da explosão de gastos com precatórios —dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.
A pauta, considerada a maior prioridade do governo neste momento, destravaria o Orçamento de 2022 e permitiria a ampliação do Bolsa Família, rebatizado de Auxílio Brasil.
Na avaliação de uma fonte da pasta, esse poderá ser o último movimento de impacto deste governo na economia. Outro interlocutor disse acreditar que ainda caberia um esforço para tentar aprovar ao menos a reforma do IR (Imposto de Renda), que passou pela Câmara e depende de aval dos senadores.
No entanto, para uma pessoa próxima a Guedes, a dificuldade de articulação do governo com o Senado coloca em risco o projeto. A Casa, que abriga a CPI da Covid, tem imposto derrotas a Bolsonaro e criado entraves para propostas aprovadas pelos deputados.
No início deste mês, por exemplo, em um episódio incomum, o plenário do Senado derrubou uma MP (medida provisória) articulada pelo governo para implementar novas regras trabalhistas e programas de qualificação.
Os senadores também demonstram pouca disposição de apreciar o texto que traz as mudanças no IR, que recebeu aval dos deputados no início de setembro.
Um integrante da Economia ressaltou que estados e municípios estão insatisfeitos com a potencial perda de receita provocada pelo texto aprovado na Câmara.
Como o Senado é a Casa que representa os estados, a tendência é que a resistência ao projeto seja alta, avaliou esse técnico.
A criação de um tributo único sobre consumo é vista por membros da Economia como uma aposta ainda mais distante, assim como as mudanças nas regras para servidores públicos e a etapa da reforma tributária que reestrutura o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) —esta nem sequer foi apresentada pelo governo.
Técnicos ressaltaram que as negociações podem encontrar dificuldades maiores se Bolsonaro decidir radicalizar o discurso novamente.
O presidente intensificou embates até o 7 de Setembro, quando atacou ministros do STF e deu sugestões golpistas. Dois dias depois, recuou em uma nota retórica, disse que agiu “no calor do momento” e iniciou um período de declarações mais moderadas.
Em 2022, a percepção de membros da equipe econômica é que não haverá margem para votação de propostas polêmicas ou que promovam ajuste fiscal.
Para um auxiliar de Guedes, além de não haver clima no Congresso para medidas desse tipo em ano eleitoral, o presidente precisará manter em movimento sua base de apoio e não deve demorar a criar novos atritos com instituições.
Ciente desse cronograma adverso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estipulou, em agosto, o prazo máximo para votar as reformas até novembro.
Depois disso, segundo o deputado, “com a votação do Orçamento, com o recesso parlamentar, com 2022, a possibilidade das eleições chegando na nossa porta, fica muito complicado, fica muito difícil”.
Com esse calendário correndo, conseguiu aprovar o projeto que quebra o monopólio dos Correios e o texto que muda as regras do IR —este depois de um esforço de negociação que deixou claro o comprometimento de Lira com a pauta de Guedes.
No entanto, os projetos remanescentes de interesse do governo são vistos com ressalvas pelos próprios deputados.
O único tido como mais viável é a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, que teve a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara na quintafeira (16). O teor do texto ainda pode ser alterado.
De acordo com um técnico do Ministério da Economia, a solução para os precatórios é de interesse de todos. Isso porque, além de viabilizar a ampliação do Bolsa Família, a abertura de espaço no Orçamento pode ser direcionada para gastos que beneficiam deputados e senadores em ano eleitoral, como obras.
O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), vê dificuldade na aprovação da PEC que abre espaço no Orçamento ao Auxílio Brasil. “Passou por um placar muito apertado na CCJ. No plenário, não acredito que passe.”
A PEC teve a admissibilidade aprovada por 32 votos a 26 —ou 55,2% dos votos. Para aprovar uma PEC, são necessários três quintos (ou 60%).
Já o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), considera que o cenário no Congresso neste fim de ano vai exigir um trabalho de articulação e de engenharia política do governo para aprovar os textos prioritários.
Na avaliação dele, em ordem de perspectiva de aprovação na Câmara estão o Auxílio Brasil e precatórios.
Por outro lado, ele vê problemas na tramitação do projeto que unifica PIS e Cofins e na reforma administrativa.
Presidente da frente parlamentar Servir Brasil, de defesa do serviço público, o deputado professor Israel Batista (PV-DF) disse que a composição de forças na comissão especial que analisa a reforma administrativa está ficando desfavorável ao governo.
“O relatório complementar apresentado pelo Arthur Maia [na quinta-feira] demonstrou o quanto o governo está perdido, está sem rumo”, disse. “Eles [governo], que tinham uma vantagem de dez deputados na comissão, perderam seis, pelo menos.”
“Diante da complexidade do tema, diante da impopularidade da pauta e da falta de condição de governabilidade do governo, a PEC 32 tem, sim, grande chance de não ser aprovada até outubro”, disse. Só passaria, complementou, se fosse muito desidratada.
Já a aprovação de reforma tributária mais ampla é completamente descartada por congressistas.
“Infelizmente, as propostas se perderam e não enxergamos hoje um cenário favorável para a aprovação de uma reforma que de fato promova mudanças significativas nos tributos sobre consumo, incluindo alterações no ICMS e no ISS”, disse o líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ).