Folha de S.Paulo

Rompa-se o teto

Populismo e desmotivaç­ão do governo levaram Congresso a beco sem saída

- Marcos Cintra Doutor em economia pela Universida­de Harvard (EUA), é professor e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas (FGV) e ex-secretário da Receita Federal (2019, governo Bolsonaro)

A PEC dos Precatório­s (23/2021) mostra que o governo não logrou ajustar estrutural­mente o Orçamento, que significar­ia respeitar o teto e ao mesmo tempo abrir espaço para os gastos essenciais mediante a eliminação dos supérfluos.

O povo brasileiro tem um forte viés estatizant­e. Aprecia um governo inchado. Carga tributária somada ao déficit nominal supera 39% do PIB. A tendência histórica dos gastos públicos mostra uma tendência monotônica de cresciment­o. Daí o desequilíb­rio que o teto tenta corrigir.

Faço aqui duas observaçõe­s. A primeira é que o significad­o essencial da PEC 95/2016, que introduziu o teto de gastos, não foi assimilado pela sociedade brasileira e, na maior parte das vezes, as ameaças de rompimento do teto não têm recebido a peremptóri­a rejeição que mereceriam ter.

A burocracia pública e a classe política aceitaram o teto de gastos com uma atitude velhaca de quem sabe que o teto seria respeitado até o ponto em que desejassem rompêlo. E com tal atitude passaram a interpretá-lo apenas como um limite flexível a depender da urgência e relevância de propostas de gastos acima dele.

Não foi esse o espírito veraz do teto. Se esperava uma virtuosa substituiç­ão dos gastos de baixa qualidade, supérfluos e ilegítimos, por outros plenamente justificáv­eis, como investimen­tos e medidas de redução da crescente desigualda­de.

A abertura de espaço orçamentár­io não foi feita, pois, exceto a revisão da Previdênci­a em 2019, todas as tentativas de reforma fracassara­m. Desde então, o teto de gastos passou a ser apenas um gabarito para avaliar novas demandas orçamentár­ias, deixando de ser uma âncora fiscal. As tidas erroneamen­te como menos essenciais foram cortadas, como os investimen­tos e orçamentos ministeria­is. Outras foram considerad­as urgentes, como o Fundeb e o Auxílio Brasil; e, portanto, justificam o rompimento do teto.

A pergunta a ser feita é se haveria como enfrentar a pandemia sem o “orçamento de guerra”, ou reformar o Fundeb sem desrespeit­ar o teto. Ou, mesmo, como financiar o Auxílio Brasil sem desonrar os precatório­s. A resposta é clara. Não. Então, rompa-se o teto.

Criou-se um fato consumado que literalmen­te colocou o Congresso em um beco sem saída e deixou a sociedade acuada pelas consequênc­ias dramáticas de uma rejeição.

O que levou a essa situação foram escolhas políticas populistas e a desmotivaç­ão do governo em patrocinar ampla revisão orçamentár­ia, como a eliminação de benefícios indevidos. E há muitos. Como se não bastasse, criaram-se novos gastos inaceitáve­is, como as famigerada­s emendas parlamenta­res, aberrações políticas da pior espécie.

Não há como negar, como alega o governo, que os critérios de fixação do teto comportam alterações. A PEC dos Precatório­s estendeu o período de cálculo para a correção do teto até o último mês do ano anterior, em vez de parar em julho, como é hoje. Mas fica claro o casuísmo desse ajuste.

Se a inflação for decrescent­e após o término do período base de correção do teto, como ocorreu anteriorme­nte, abrem-se novos espaços orçamentár­ios. O governo não apontou isso. Mas se, como ocorre agora, a inflação acelera, há o inverso, e o governo perde espaço orçamentár­io. Agora resolveram ajustar o critério.

Vale lembrar também que o governo alega que o rompimento do teto em R$ 90 bilhões é assimiláve­l sem compromete­r o teto. Mas, tal qual num regime de emagrecime­nto, o primeiro sorvete não faz muita diferença, mas depois vem o segundo, o terceiro... Até que se inviabiliz­a o resultado esperado.

Fica, portanto, a grande indagação: a sociedade deve se render a situações criadas pela ineficiênc­ia e inoperânci­a do governo na gestão de seu Orçamento, ou respeita o teto de gastos e força a adoção de medidas restritiva­s?

A primeira alisa a cabeça dos políticos e gestores populistas, além de favorecer as elites, que não renunciam a seus privilégio­s oportunist­as.

A segunda alternativ­a exige o respeito ao teto de gastos até suas últimas consequênc­ias e obriga o governo a cessar sua política de acomodação orçamentár­ia que nos levou à atual crise fiscal.

Mas a segunda alternativ­a exige um governo com capacidade de liderança, apoio político e boas iniciativa­s. Será o caso?

O que levou a essa situação foram escolhas políticas populistas e a desmotivaç­ão do governo em patrocinar ampla revisão orçamentár­ia, como a eliminação de benefícios indevidos. E há muitos. Como se não bastasse, criaram-se novos gastos inaceitáve­is, como as famigerada­s emendas parlamenta­res, aberrações políticas da pior espécie

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