Senado aprova PEC do Calote e Auxílio Brasil

Governo articula mudança para que acesso de novos benefícios só ocorra quando houver verba

Após concessões feitas pelo governo, o plenário do Senado aprovou ontem a PEC dos Precatórios, conhecida como PEC do Calote. Como o texto foi alterado, precisará passar de novo pela Câmara. A proposta é o mecanismo para destravar o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil, cuja criação também foi aprovada ontem pelos senadores e seguiu para sanção.

Por articulação do governo, o Senado alterou a proposta que cria o Auxílio Brasil e retomou a brecha para que haja fila de espera no programa social. O Auxílio Brasil foi elaborado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para substituir o Bolsa Família —marca ligada a gestões petistas.

Por votação simbólica, o plenário do Senado fez alterações na versão que já havia sido aprovada pela Câmara e derrubou um mecanismo que tinha potencial de ampliar o número de famílias atendidas pelo programa. O texto aprovado pelos deputados iria pressionar a verba do Auxílio Brasil já no próximo ano.

A proposta que cria o Auxílio Brasil segue para sanção.

Houve apoio à mudança inclusive de partidos de oposição, como o PT.

Por ter criado o Auxílio Brasil por meio de uma MP (medida provisória), o ato de Bolsonaro teve efeito imediato. No entanto, o projeto precisava do aval das duas Casas do Congresso até 7 de dezembro para não perder a validade.

A Câmara havia aprovado mudanças nas regras do programa que elevariam a cobertura da transferência de renda à população mais vulnerável, pressionando a verba do programa social para 2022. O orçamento de quase R$ 86 bilhões, que tem sido planejado para o ano que vem, poderia não ser suficiente.

Segundo o relator da MP na Câmara, deputado Marcelo Aro (PP-MG), a versão da proposta que passou pela Câmara elevaria o número de famílias beneficiadas para 20 milhões.

O governo trabalha com o cenário de que o Auxílio atenderá 17 milhões de famílias —a cobertura hoje é de 14,7 milhões.

Após atuação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e do ministro João Roma (Cidadania), o relator MP no Senado, senador Roberto Rocha (PSDBMA), retomou um trecho em que condiciona o atendimento das famílias à disponibilidade de recursos financeiros.

Hoje, por lei, o governo não é obrigado a atender todas as famílias que se encontram dentro das faixas de pobreza e extrema pobreza.

A fila, que atualmente está em torno de 1,2 milhão de cadastros, se forma porque a verba do Bolsa Família tem ficado menor que o necessário para atender a todos que tiveram o pedido analisado.

No entanto, além da fila que já se formou, houve um aumento no número de famílias que se inscreveram na faixa de pobreza e extrema pobreza pelo Cadastro Único (sistema para programas sociais), como relataram técnicos do governo à Folha em outubro diante do fim do auxílio emergencial.

Rocha alterou a versão da MP aprovada na Câmara, que obrigava o governo a manter a fila sempre zerada, independentemente de verba disponível no programa.

“Ao longo do ano que vem, se forem se formando novos cadastros, vai ser formada uma fila, mas o Orçamento já foi aprovado e nós não temos como fazer essas pessoas serem atendidas dentro do próprio ano. Então, elas serão atendidas no ano subsequente”, argumentou Bezerra.

O Senado, porém, manteve uma mudança aprovada pelos deputados que eleva as faixas de pobreza e extrema pobreza (critérios de entrada de uma família no programa social). Isso também abre margem para que mais pessoas se enquadrem na transferência de renda.

No início de novembro, o governo atualizou esses critérios. Hoje, para entrar no Bolsa Família, o Cadastro Único considera em extrema pobreza pessoas com renda mensal de R$ 100 por membro da família. Rendimentos entre R$ 100,01 e R$ 200 são classificados como situação de pobreza.

O texto aprovado pela Câmara eleva essas faixas para R$ 105 por membro da família (extrema pobreza) e R$ 210 (pobreza). Com isso, mais pessoas se tornam aptas a receber a transferência de renda pelo Auxílio Brasil.

A versão aprovada também flexibiliza as regras para calcular essa renda per capita. Não entram no cálculo, por exemplo, rendas eventuais ou sazonais.

Apesar de flexibilizar os critérios de entrada no programa social, o novo texto aprovado pelo Senado determina que o atendimento dessas famílias ocorra apenas se houver verba. Ou seja, abre brecha para ao crescimento da fila de espera mais uma vez.

A Mesa Diretora do Senado afirmou que as alterações feitas por Rocha não configuravam uma mudança de mérito na proposta, o que obrigaria a uma nova apreciação na Câmara. Por esse motivo, a MP seguiu já para a sanção.

Apesar de ter aprovado a MP que cria o Auxílio Brasil, o governo precisa concluir o aval do Congresso para ampliar a margem de gastos no Orçamento e, com isso, cumprir a promessa de Bolsonaro para elevar o benefício médio do programa do patamar atual de R$ 220 por mês para, no mínimo, R$ 400.

A ampliação da margem de gastos se dará pela PEC (proposta de emenda à Constituição) do Calote, que foi aprovada pelo Senado nesta quinta, mas, por causa de mudanças feitas pela Casa, precisará ser votada novamente pela Câmara.

Com essa PEC, será possível expandir o orçamento do programa para cerca de R$ 86 bilhões no próximo ano, quando Bolsonaro pretende concorrer à reeleição.

As bases do Auxílio Brasil seguem o formato do Bolsa Família. Quem já está no programa criado na gestão do PT é automaticamente transferido para a versão de Bolsonaro.

O programa de Bolsonaro altera a forma de calcular o benefício de cada família. Ao todo, serão nove tipos de benefício que, ao final da conta, serão reunidos no valor a ser recebido.

No entanto, a principal diferença entre o Auxílio Brasil e o Bolsa Família é a intenção do governo de ampliar a verba para o programa.