Governo segura execução de emendas de relator e investimento

O governo Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto limitando a execução de emendas de relator, instrumento usado por parlamentares para irrigar seus redutos eleitorais, e despesas de custeio e investimentos nos três primeiros meses do ano.

A medida impõe uma espécie de controle na boca do caixa. Ela é necessária devido ao risco de crescimento de gastos obrigatórios, cuja recomposição precisará ser feita mediante cortes em outras áreas.

Para assegurar a viabilidade dessas reduções, o governo impede que os ministérios façam o empenho (primeira fase da despesa, quando é feito o compromisso com a compra ou a obra em questão) e o pagamento de todos os valores disponíveis no Orçamento de 2022.

O decreto assinado por Bolsonaro limita a execução a uma proporção de 1/18 da dotação disponível por mês até março. O ato foi publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) nesta sextafeira (11). A medida atinge as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio, investimentos e também as emendas de relator e de comissão, distribuídas em grande parte a aliados do governo.

Caso haja necessidade, a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento poderá aliviar a contenção e elevar essa proporção a 1/15, mediante aval prévio da Casa Civil.

As emendas impositivas individuais e de bancada, que são previstas na Constituição e têm divisão equânime entre parlamentares aliados e de oposição, estão blindadas da limitação temporária.

O Orçamento de 2022 reserva R$ 16,5 bilhões para as emendas de relator, e a proporção mensal regular, sem limitação, resultaria em uma execução de R$ 4,125 bilhões até março. Mas o governo estipulou um valor menor, de R$ 2,75 bilhões. A mesma lógica é observada nas demais despesas discricionárias. Elas somam R$ 114 bilhões no Orçamento, mas apenas R$ 19 bilhões ficarão disponíveis nos três primeiros meses do ano. Sem limitações, o valor seria de R$ 28,5 bilhões.

O Ministério da Economia vai divulgar em 22 de março sua primeira avaliação do Orçamento. É neste documento que os técnicos do governo indicarão a necessidade de recompor despesas obrigatórias e cortar de outras áreas.

Como mostrou a Folha ,o governo já mapeou a necessidade de ampliar em R$ 3,1 bilhões os gastos com subsídios de programas como o Plano Safra, devido à alta dos juros.

A fatura extra decorre do aumento significativo nas taxas de juros, que ampliou a despesa com a chamada equalização —o governo paga a diferença entre a taxa cobrada dos produtores, mais baixa, e o custo efetivo das instituições financeiras que emprestam o dinheiro.

Há ainda outras demandas represadas, como a recomposição de R$ 777,9 milhões do fundo eleitoral. Uma regra estipulada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) prevê que o fundo deve ser de R$ 5,74 bilhões -o maior da história-, mas o Orçamento reservou apenas R$ 4,96 bilhões.

O corte de 50% dos recursos de custeio do Ministério da Economia também deve tornar necessária alguma recomposição para a pasta. No início do ano, a necessidade era calculada em torno de R$ 5 bilhões.

Segundo fontes da área econômica, o objetivo com o decreto é ser prudente na execução das despesas devido aos riscos de crescimento de gastos obrigatórios.

Na sanção do Orçamento, Bolsonaro já precisou fazer um veto de R$ 3,2 bilhões para recompor despesas com pessoal que haviam sido subestimadas pelo Congresso Nacional. O corte atingiu principalmente o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Ministério da Educação, gerando desgaste político.

Na ocasião, as emendas de relator foram blindadas de qualquer corte. Agora, porém, a limitação da execução vai de encontro aos interesses dos parlamentares.

Em ano eleitoral, a expectativa de técnicos do Ministério da Economia é que haja pressão pelo empenho do maior volume possível de emendas ainda no primeiro semestre, para evitar as restrições eleitorais.

A avaliação encontra eco no Congresso Nacional, onde parlamentares da base contam com os recursos das emendas para aumentar suas chances de reeleição.

A lei eleitoral diz que, nos três meses que antecedem o pleito, é vedado realizar transferências voluntárias de recursos a estados e municípios. As emendas se enquadram nesse caso, segundo os técnicos.

A única exceção é quando os recursos servem para garantir a execução de obra ou serviço já em andamento, com cronograma definido, ou para atender a situações de emergência ou calamidade pública.

Dessa forma, empenhos de novas despesas terão de ser feitos até 1º de julho ou após as eleições. Apesar disso, integrantes do Planalto afirmam que há interpretações divergentes e que alguns tipos de empenho poderiam ser feitos no período eleitoral.