Estados vão ao STF contra mudança do ICMS

Os governadores de 11 estados pediram que o STF considere inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do ICMS em combustíveis. A lei complementar 192 foi aprovada em março em uma tentativa do governo e do Congresso de diminuir o preço da gasolina e do diesel e, assim, o impacto disso nas campanhas eleitorais. O pedido dos estados foi apresentado após uma série de ações do governo Jair Bolsonaro no STF que contesta leis e decisões estaduais a respeito da incidência do tributo. O

ICMS é de responsabilidade dos estados, que não gostaram da lei aprovada pelo Congresso com o apoio do Planalto. “Tratase de verdadeira ‘caridade com chapéu alheio’, uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes”, diz a peça, que ainda não teve ministro relator designado. Os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe assinaram o pedido.