Senado aprova fiscalização particular do agronegócio
Projeto foi votado de forma terminativa em comissão de agricultura
O Senado aprovou nesta quinta-feira (23) o projeto de lei que isenta o Estado da responsabilidade de fiscalização sanitária do agronegócio e permite que seja feita pela iniciativa privada.
O texto integra o pacote apelidado por ambientalistas e parlamentares de “boiadinha”, grupo de matérias de impacto ambiental que avançam no Senado sem a obstrução ou mesmo com a complacência do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Algumas dessas propostas, incluindo a de agora, driblam a Comissão do Meio Ambiente.
A proposta do autocontrole foi votada apenas na CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) e de forma terminativa —o que significa que já está aprovada mesmo sem passar pelo plenário da Casa ou por outras comissões temáticas, caso não haja objeção nos próximos dias.
Ainda podem ser apresentados requerimentos para que o projeto seja remetido ao Plenário —isso precisa acontecer nos próximos cinco dias e com no mínimo dez assinaturas. Caso contrário, o projeto, que já passou pela Câmara, segue para sanção da Presidência —que foi a propositora inicial do tema.
O texto aprovado permite que a iniciativa privada faça a fiscalização da atividade agropecuária, por exemplo de frigoríficos de carne, atividade que hoje é de responsabilidade do Estado.
Na sua justificativa, o governo alega que não tem atualmente os recursos necessários para realizar a fiscalização.
Luis Carlos Heinze (PP-RS), relator do tema, argumentou na sessão que atualmente pequenos produtores ficam impedidos de entrar no mercado, já que as agências sanitárias não têm capacidade de averiguar suas produções.
“É um projeto bastante importante para o agro brasileiro, teremos um crescimento não só das grandes empresas.”
Críticos da proposta afirmam que o projeto beneficia os grandes produtores, que são aqueles que terão capacidade financeira para contratar empresas fiscalizadoras.
Dizem ainda que o projeto isenta o Estado da fiscalização sanitária da qual ele deveria ser responsável.
“A gente precisa aumentar a capacidade técnica dos órgãos de fiscalização e controle, e não [pegar] tudo em que o Estado faltar com a fiscalização e privatizar”, rebateu a senadora Zenaide Maia (Pros-rn).
Uma nota do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários ressalta ainda que o projeto impacta a produção de qualquer tipo de alimento e pode diminuir a segurança dos animais contra maus-tratos.
O comunicado critica ainda o fato de que serão as próprias empresas que ficarão responsáveis por supervisionar o cumprimento das normas sanitárias e reportar possíveis falhas ao Ministério da Agricultura.
Além desse projeto, também estava na pauta da CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) a votação do projeto de lei que altera o Código Florestal e flexibiliza a construção de reservatórios de água em APPS (Áreas de Preservação Permanente).
A votação não ocorreu porque o senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu vista.
A principal proposta do pacote das “boiadinhas” é o chamado PL do Veneno, que retira poder decisório do Ibama e da Anvisa e flexibiliza uma série de regras relativas ao uso de agrotóxicos.