Haddad quer agrupar projetos para regulamentar tributária
Objetivo é facilitar tramitação; Fazenda quer enviá-los na 1ª quinzena de abril
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer reduzir o número de projetos que serão encaminhados ao Congresso para a regulamentação da reforma tributária.
A proposta é juntar num único projeto de lei complementar as normas do Imposto Seletivo e dos dois novos tributos que serão criados, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios.
O segundo agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras para regular o chamado processo administrativo fiscal, que trata dos contenciosos entre contribuintes e fiscos. Ou seja, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
A proposta inicial era enviar os quatro temas em projetos em separado, mas Haddad já sinalizou à equipe do Ministério da Fazenda que pode juntar as propostas em dois projetos para facilitar a tramitação, segundo auxiliares do ministro ouvidos pela Folha.
Para alguns integrantes da pasta, colocar no mesmo texto os tributos sendo criados faz sentido porque o Imposto Seletivo (mais conhecido como imposto do pecado) está conectado com a CBS.
Os dois serão cobrados pelo governo federal. Se a carga tributária do Imposto Seletivo for maior, a da CBS poderá ser menor e vice-versa. Isso porque a reforma tem como princípio a neutralidade em relação à carga atual.
Um terceiro projeto, ordinário (que exige quórum simples para aprovação), deverá ser enviado para regulamentar o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional).
Neste caso, o texto é considerado muito simples porque a emenda constitucional da reforma já tratou da divisão entre estados dos recursos do fundo, que será bancado pelo governo federal para financiar investimentos nas regiões menos desenvolvidas do país.
O martelo ainda não foi batido e depende de negociação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que, na terça (19), instou Haddad a enviar logo os projetos para a definição dos relatores.
Em jantar com a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), Lira voltou a cobrar e defendeu a aprovação no primeiro semestre.
Lira e Haddad ficaram de acertar o cronograma de votação, que ainda não foi divulgado. Há dúvidas entre aliados de Lira sobre a capacidade de a Fazenda entregar os projetos no início de abril, como se pensou inicialmente.
O prazo de envio, que tem sido comentado no Congresso, é maio, porque as propostas ainda têm que passar pelo crivo das áreas jurídicas.
Na Fazenda, a informação é que os canais jurídicos já estão acompanhando ou serão convidados a acompanhar a discussão sobre os textos antes de seu envio formal. A proposta é agilizar os processos com esse procedimento.
Lira quer aprovar a regulamentação da reforma no primeiro semestre, em junho, aproveitando a janela de votação antes que o calendário das eleições municipais atrapalhe a tramitação.
O risco de a votação enfrentar mais dificuldades após as eleições municipais, período já próximo da corrida eleitoral para a presidência da Câmara e do Senado, é apontado como mais elevado.
A informação publicada pela coluna Painel da Folha de que integrantes do governo Lula têm dito que não há necessidade de os projetos serem aprovados em 2024, em razão da agenda legislativa lotada deste ano e do aperto do calendário por causa da eleição, acendeu a luz amarela para essas movimentações de bastidores em Brasília.
Preocupado com a possibilidade de o clima de ceticismo com a regulamentação ganhar corpo, o próprio ministro disse à coluna, nesta quinta-feira (21), que é prioridade para o governo a aprovação da regulamentação ainda em 2024.
A comissão de sistematização, criada pela Fazenda para sintetizar as propostas e definir o escopo geral dos projetos a serem apresentados ao ministro Haddad, ainda não recebeu as propostas de todos os 19 grupos. A comissão é coordenada pelo secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy. Os seus integrantes assinaram termo de confidencialidade para integrar a comissão.
O prazo para envio das propostas à comissão era dia 15. Alguns dos grupos estão tendo debates mais acalorados e não chegaram a consenso.
Um deles é o que trata das regras para a Zona Franca de Manaus e da forma de operacionalização dos créditos tributários dos novos impostos via o sistema split payment —o valor do imposto é recolhido automaticamente. E o crédito do imposto para o fornecedor vai direto para ele. Mas a regulamentação mais polêmica é a do Imposto Seletivo.
Pessoas que participam das discussões na Fazenda disseram à Folha que o objetivo é mandar o quanto antes os projetos, já na primeira quinzena de abril. O clima é de exaustão, com os técnicos trabalhando todos os dias até a madrugada.
As propostas dos grupos de trabalho deverão ser concluídas nesta semana. Para itens que eventualmente não tenham alcançado consenso, o dissenso será explicitado e caberá à comissão sistematizadora decidir. Se a comissão também não alcançar consenso, será adotado o mesmo procedimento. Ou seja, a palavra final será de Haddad.
No Congresso, já foram protocolados dois projetos que tratam da regulamentação da reforma preparados pelos grupos paralelos criados pela FPE —um deles sobre o Imposto Seletivo. Segundo o diretor da FPE, João Henrique Hummel, que organizou os grupos, o próximo projeto a ser apresentado será para a definição dos produtos da cesta básica, que serão desonerados. Para ele, caberá a Lira decidir se os projetos dos parlamentares serão apensados ao do governo.