REFORMA TRIBUTÁRIA E O PLANO REAL
No próximo dia 27, o País lembra os 30 anos da assinatura do Plano Real. Esse programa de estabilização da moeda volta e meia evoca a nostalgia e a idealização por parte de seus formuladores, mas é um excesso justificado. É difícil subestimar o impacto que causou e ainda provoca. Para ficar nas consequências mais imediatas apontadas por cientistas políticos não comprometidos com o fla-flu ideológico que marcou aquela época (a disputa PSDB-PT), o Real introjetou na sociedade a importância do combate à inflação e seu desdobramento direto, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Até hoje, três décadas depois, a sociedade vive sob esse arcabouço, e dirigentes que teimam em desrespeitar esses valores são punidos. O presidente Lula abraçou-os em seus primeiros governos. No atual mandato, ele adora espezinhar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pelos juros elevados que freiam a economia. Mas o economista se sustenta, no fundo, ao zelar pelo controle da inflação. Quando ele deixar o posto, no final do ano, o governo terá coragem de relaxar no controle inflacionário? O governo Dilma Rousseff flertou com essa mudança e pagou um preço caro.
Fernando Haddad, o "mais tucano" dos petistas, como já insinuou o presidente Lula numa ironia mal digerida por membros do seu partido, reza pela cartilha da geração que conseguiu domar a hiperinflação, apesar de evitar essa referência para não atrair ainda mais fogo amigo. Ele atualiza aquele programa com o ideal do fim da desigualdade social e da criação de um Estado de bem-estar social. Mas há mais de um ano dedica-se diariamente a defender os mesmos pilares macroeconômicos lançados nos anos 1990, mesmo contra a vontade dos companheiros.
O Plano Real aconteceu em um daqueles momentos propícios da história que transcendem os interesses políticos comezinhos e a lógica partidária paroquial. Trinta anos mais tarde, a roda do tempo fez com que uma circunstância parecida se desse com a Reforma Tributária, que está se concretizando contra todas as previsões. A foto que ilustra este texto é um sinal eloquente disso. O presidente Lula, Arthur Lira (presidente da Câmara) e Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) comemoram em dezembro a PEC que criou o IVA. Hoje, veem-se presos ao compromisso de finalizar a mudança dos impostos, ainda que tenham se distanciado desde então e vivam às turras em uma crise quase diária de reacomodação das competências entre os Poderes.
A Reforma Tributária será o grande e talvez único legado estrutural do governo Lula, disse com propriedade o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, mesmo que o tema tenha sido ignorado na disputa presidencial de 2022, especialmente na campanha do petista. Hoje, o presidente cobra de seu ministro que acelere a regulamentação. A reforma está virando realidade. Deve diminuir os entraves ao crescimento estrutural, melhorar a produtividade dos diversos setores, aumentar a justiça social, valorizar a cidadania fiscal e permitir que a economia seja destravada. Agora, virou prioridade. Melhor para o governo, melhor para o País.