Nome do filho 2

O dispositivo prevê a consignação, no assento de óbito do natimorto, do prenome e sobrenome para ele escolhidos, sempre que solicitado pelo declarante com respaldo no artigo 2º do Código Civil, que coloca a salvo os direitos do nascituro desde a concepção. Após o trânsito em julgado, a sentença servirá de mandado de averbação a ser apresentado ao cartório competente.