Goiana pode passar por intervenção
Tribunal de Justiça de Pernambuco vai analisar pedido feito pelo Ministério Público
Mais um capítulo do roteiro político de Goiana, na Região Metropolitana do Recife, foi escrito nesta quinta-feira (2). O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, revelou, via sua assessoria de imprensa, que pediu à Justiça a intervenção estadual do município. O processo foi aceito pelo desembargador Evandro Melo. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) baseou o pedido em nove “ilicitudes” cometidas pelo município em 2017, 2018 e com reincidência em 2019.
O processo vai correr em segredo de Justiça e o MPPE aguarda a análise da representação, enviada na quarta-feira (1º) pelo pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que pode aceitar ou não o pedido de intervenção. Não é possível informar em quanto tempo o processo deve ser finalizado, segundo o TJPE
Três ilicitudes, segundo o MPPE, estão relacionadas à área de educação. Uma delas foi a compra de veículos de passeio “de uma marca renomada” no valor superior a R$ 2 milhões como despesa da área de educação, o que não foi aceito pelo MPPE. Os dados comprovando a compra foram extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), de acordo com o MPPE.
Pela Constituição, os municípios devem gastar 25% da sua receita com educação. As outras duas irregularidades estão relacionadas com o descumprimento desse percentual pela Prefeitura de Goiana no exercício de 2017. O descumprimento também teria ocorrido em 2019.
A quarta “ilicitude” tem a ver com a difícil relação entre os Poderes no município. O Poder Executivo realizou abertura de um crédito adicional de R$ 2, 7 milhões sem a devida autorização da Câmara dos Vereadores. Ainda de acordo com o MPPE, o município não fez o repasse integral das contribuições previdenciárias recolhidas dos salários dos servidores em 2017, podendo deixar esses funcionários sem cobertura previdenciária para a aposentadoria nesse período. Ainda no exercício de 2017, não foram repassados R$ 1,6 milhão da contribuição patronal.
O MMPE ainda considerou como irregularidade o fato de o município não ter apresentado, integralmente, as informações exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites aos entes federativos com gasto de pessoal. Também foi considerada “ilicitude” a contratação de uma empresa para fazer o recolhimento do lixo com o município, sendo acusado de “diversos crimes de fraude em licitação, além de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro” e superfaturamento num contrato de R$ 9,8 milhões. A última regularidade, ainda de acordo com o MPPE, foi a descontinuidade das ações na área de saúde.
A reportagem do JC entrou em contato com o procuradorgeral, Francisco Dirceu de Barros, e o desembargador Evandro Melo, mas ambos não atenderam. O MPPE informou que a representação apresentada à Justiça está fundamentada em quatro linhas de investigações: procedimento investigatório criminal, instaurado pelo próprio MPPE; relatório de auditoria do TCE-PE; inquérito policial instaurado pelo Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco); e, por último, inquérito cível por atos de improbidade, instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Goiana.
As investigações do MPPE foram realizadas depois de denúncias de vereadores. “Apresentamos 18 pontos de denúncias, mas acredito que o MPPE tenha se debruçado naquelas que julgaram ser mais importantes, de maior relevância. Nós tivemos uma auditoria especial instaurada na Prefeitura, pelo Tribunal de Contas do Estado, que também foi provocada pelos 15 vereadores, desde abril do ano passado”, conta o vereador de Goiana Bruno Salsa (DEM). Ele questiona: “somos 15 vereadores na Câmara e todos fazem oposição ao prefeito e o atual gestor. Será que os 15 estão errados e só eles estão corretos?”.
O vereador Renato Sodré (Cidadania) resume o que diz ser a situação do município. “Goiana está há um ano e meio sem licitação de obras e contratações. Também denunciamos o processo errôneo do lixo. Tem um processo de impeachment que está nas mãos do TJPE. Nós aprovamos o orçamento do Executivo, o problema que tivemos e deu muita repercussão foi em relação a uma suplementação de R$ 22 milhões que não foi aprovada, porque nós já tínhamos aprovados mais de R$ 60 milhões em suplementação”, explica, referindo-se ao fato de que, no ano passado, a prefeitura ficou sem poder gastar os recursos do município porque não houve aprovação de uma lei que permitisse o gasto pelo Legislativo.
Goiana era um município da Mata Norte – depois migrou para a RMR – que se transformou totalmente com o início das operações da montadora da Jeep em 2014, o que aumentou muito a sua arrecadação de tributos. O prefeito em exercício de Goiana, Eduardo Honório (MDB) disse que até o começo da noite de ontem não tinha sido notificado pelo MPPE. “A compra de veículos que colocamos nos gastos com educação foram os ônibus adquiridos para levar os estudantes do município. Não foram comprados carros de passeio”, conta Honório.
Ele argumenta também que o município não pôde gastar os 25% em 2019, porque a Câmara dos Vereadores não aprovou o Orçamento. Ele disse, ainda, que vai se reunir hoje com os procuradores de Goiana e esclarecer ao MPPE ponto por ponto do que o órgão classificou como irregularidade”.