Mais poder para o Congresso
CORONAVÍRUS Ao aprovar PEC que dá liberdade para gastos do covid-19, Câmara impõe possibilidade de veto às decisões do Executivo
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (3), em primeiro e segundo turnos, o chamado Orçamento de guerra, que permite a ampliação das despesas públicas para conter o coronavírus, sem as amarras que hoje restringem os gastos federais. O texto foi proposto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com apoio do Ministério da Economia. O texto dá ao governo a segurança jurídica necessária para gastar o que for preciso para conter o avanço da covid-19, além da adoção de medidas econômicas relacionadas à pandemia. Mas também dá ao Congresso total poder de veto das ações do comitê de crise, comandado pelo Executivo.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada, no primeiro turno, por 505 votos a favor e 2 contra. No segundo, quando alguns parlamentares já haviam saído, por 423 a favor e um contra. Eram necessárias duas votações por ser uma mudança na Constituição. “É um texto que vai dar as condições para que o governo brasileiro possa ter agilidade, maior transparência e maior segurança jurídica para tomar as decisões corretas”, disse Maia. “A emenda constitucional dá ao governo todas as condições para que a gente possa investir, garantir vidas, garantir empregos e a solvência das empresas, e também cuidar dos mais vulneráveis.”
O presidente da Câmara ressaltou que a PEC dá condições para gastar mais de 10% do PIB para enfrentar a crise. “Estamos dando as condições para que o governo gaste mais de 10% do PIB, R$ 600, R$ 700 bilhões. É isso que vamos precisar gastar, como os outros países também estão gastando. Gastando não, também estão investindo, em um momento tão delicado.”
Pela manhã, em um seminário na internet, promovido pelo jornal Valor Econômico, Maia havia afirmado que “o Brasil não pode ter vergonha de gastar”, pois está vivendo um “momento de guerra”.
A PEC ainda cria um comitê de crise, comandado pelo presidente Jair Bolsonaro e composto por ministros e secretários estaduais, além de deputados. Esse colegiado terá poder de anular atos e contratos celebrados pela União e suas autarquias e empresas públicas. O Congresso poderá sustar qualquer decisão do comitê.
A proposta autoriza a contratação de pessoal, obras e serviços, além da realização de compras por meio de um processo simplificado, mais rápido que as regras atualmente estabelecidas.
Para ampliar os gastos públicos durante a crise, a PEC permite que as despesas relacionadas ao combate à pandemia e seus efeitos na economia possam ser feitas sem o cumprimento das regras que hoje regem o Orçamento público. Esses gastos, porém, não podem ser permanentes e ficarão limitados à crise.
Uma das regras em vigor hoje, por exemplo, é a necessidade de indicar fonte de financiamento para os gastos. Com a PEC, as despesas devem ser cobertas com a emissão de dívida pelo governo. “É como se fosse um cofre separado, onde vamos colocar o dinheiro da poupança dos cidadãos, vamos endividar os nossos filhos, para sanar um problema gerado pela pandemia” disse o líder do PSDB, Eduardo Cury (SP).
A PEC prevê validade retroativa a 20 de março. Os técnicos do governo têm receio de assinar os atos necessários para gastar com a crise devido às restrições das regras orçamentárias. Por isso, essa medida é importante para dar segurança ao que já foi publicado.
O orçamento de guerra segrega os gastos impostos pela crise das despesas tradicionais do governo. É uma forma de garantir a continuidade do ajuste fiscal quando a pandemia passar. Ou seja, apesar de permitir um aumento de gastos este ano, determina a volta das medidas de contenção de despesas em 2021.
O texto permite ao governo emitir dívida para pagar as ações. A chamada regra de ouro – que proíbe o governo de emitir dívida para pagar despesas correntes, como salários – fica suspensa este ano, o que também atende a equipe econômica. “A primeira preocupação é com a vida, depois com o emprego e com as empresas. Essa PEC vai garantir que o governo não tenha travas para disponibilizar recursos para o enfrentamento dessa crise”, disse o líder do MDB, Baleia Rossi (SP).
Texto do orçamento de guerra ainda precisa ser aprovado pelo Senado