Ensino jurídico e Exame de Ordem

Os desafios do ensino jurídico, ainda mais nos últimos quase dois anos de pandemia do coronavírus, exigem uma abordagem liberta de demagogias.

De saída, é impossível ignorar que o Brasil reúne mais de 1.820 cursos de Direito, sendo que, entre 1995 e 2020, o aumento nesse sentido foi de cerca de 540%, dados da FGV e da OAB, cujo Exame de Ordem, aliás, mantém índices finais de reprovação na casa dos 80%. Não, não é normal.

Como também não é aceitável a desigualdade de forças nesse cabo-de-guerra.

Há uma autêntica batalha entre Davi e Golias sendo permanentemente travada.

Prova disso é o fato de o parecer emitido pela OAB junto ao MEC nos pedidos de abertura de novos cursos jurídicos não ser vinculativo. Cadê a votação em

Plenário, pela Câmara dos Deputados, do PL nº 3.124/2020?

E o Ensino à Distância (EAD)? Como harmonizá-lo com o artigo 209 da Constituição, segundo o qual o ensino é livre à iniciativa privada desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e haja autorização e avaliação pelo Poder Público? Ora, convenhamos, é isso o que vem sendo feito no País?

A interação entre professor e aluno requer uma situação de transferência entre ambos. O professor não é mero veículo de textos e exercícios previamente ordenados, pré-fabricados, impostos de cima e de fora. Professor não é tutor.

Aluno não é máquina. Computador não é substituto de sala de aula.

Se há ferramentas educacionais tecnológicas à disposição (podcasts, infográficos, e-books, teleconferências etc), devem elas ser complementares e não substitutivas da troca presencial. Um robô não substitui um advogado, muito menos um juiz.

Cada vez mais verdade, ao fim e ao cabo, que os números revelados, edição após edição, pelo Exame de Ordem exigem um outro ensino jurídico, mas não para aniquilar suas fundações, na vã suposição de que formar futuros magistrados, defensores e acusadores/fiscais da lei seja questão de ranking ou de aritmética financeira. Negativo. Está em jogo o bem-estar do cidadão, por quem se deve ter o mais sacrossanto respeito. É bom e todo mundo gosta.

A interação entre professor e aluno requer uma situação de transferência entre ambos.