Governo federal recua e desiste da urgência do PL dos motoristas de aplicativos, como Uber e 99
Proposta recebeu muitas críticas da categoria e de políticos contrários ao governo. Agora, trâmite no legislativo terá mais tempo e discussões
Ogoverno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu recuar e atender ao pedido feito por muitos motoristas - e políticos da oposição, vale destacar - para retirar a urgência do projeto de lei de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos, como Uber e 99. A proposta oficial do governo foi apresentada em março, depois de um ano de debates com variados grupos, e desde então recebe críticas de todos os lados.
O recuo do governo federal foi decidido nesta terça-feira (9/4) após reunião entre o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A pressão dos parlamentares e da categoria é grande, ao ponto de levar Lira a conversar com o ministro. A retirada vai ser feita ainda nesta semana.
Nos bastidores do Congresso Nacional, a informação é de que o ministro Luiz Marinho resistia à retirada do regime de urgência pela pressa em ver a regulamentação vigorar no País. Mas, na prática, com a retirada do regime de urgência, a proposta deixa de tramitar diretamente no plenário da Câmara e terá um rito de tramitação normal, passando por comissões temáticas antes de chegar ao plenário.
Ou seja, o PLP será amplamente discutido e, provavelmente, amplamente alterado, até porque existem mais de 30 projetos de lei sobre o tema na Câmara. Por outro lado, a especulação é de que, diante da reação negativa da categoria às propostas, o PLP corria o risco de não ser votado caso a urgência não fosse retirada. Por isso o governo decidiu mudar a estratégia para tentar negociar.
ENTENDA A PROPOSTA DE REGULAÇÃO TRABALHISTA DO GOVERNO FEDERAL
O projeto do Executivo prevê contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), auxílio-maternidade e pagamento mínimo por hora de trabalho no valor de R$ 32,10 (que corresponde a um salário mínimo, hoje em R$ 1.412).
O governo calcula que a regulamentação poderá ter um impacto de mais de R$ 280 milhões na arrecadação por mês. A estimativa é que empresas contribuam com R$ 203 milhões por mês para a Previdência — já trabalhadores da categoria, com R$ 79 milhões.
O texto prevê que a jornada de trabalho em uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Os trabalhadores devem realizar pelo menos 8 horas diárias para receber o equivalente ao salário mínimo mensal.
CRÍTICAS À PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL
A principal crítica entre os trabalhadores da categoria é que o PL estabelece o valor mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada, enquanto limita o tempo de trabalho máximo por dia. De acordo com dados da Stopclub, startup que oferece ferramentas de segurança e performance financeira para os motoristas de aplicativo, este jáéov alor médio recebido pelos motoristas hoje.
Para os motoristas, o valor mínimo estabelecido está longe de ser o suficiente para cobrir os custos de manutenção e utilização de um carro. Eles temem, também, que as plataformas ajustem os ganhos aos trabalhadores para pagar apenas o mínimo exigido pelo governo, ou seja, que transformem o piso proposto num teto de remuneração. Outro pontoa se destacar é que o PL não considera o custo do quilômetro rodado, diferente da regulamentação dos taxistas. Isso pode criar situações em que uma corrida gere prejuízos ou nenhum lucro ao motorista.
Os dados do Stopclub mostram, ainda, que o custo diário de um motorista gira em torno de R$ 150,58 por dia trabalhado ou R$ 16,13 por hora on-line nos aplicativos. Considerando que o motorista fica 60% do tempo on-line em viagem, seu custo é de R 26,88 por hora trabalhada.
O lucro de um motorista é a sua receita menos as suas despesas de trabalho, que incluem combustível, manutenção e qualquer outro custo que o permita desempenhar a sua atividade. Assim, isto significa que se o motorista recebesse apenas o mínimo proposto pela regulamentação, ele teria um lucro de R 5,21 por hora trabalhada, ou seja, em uma jornada de trabalho de 220 horas por mês (carga horária máxima de um CLT), isto daria um “piso salarial” de R 1.145,47, 19% abaixo do salário mínimo de R 1.412 e isto sem descontar o INSS.