DPVAT, o seguro das vítimas do trânsito, está mais perto de ser recriado no Brasil
O seguro que cobre indenizações a vítimas do trânsito brasileiro, por lesões permanentes e mortes, foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, deixando a população mais pobre sem cobertura
ODPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório cobrado dos proprietários de veículos para indenizar as vítimas do trânsito, está mais perto de voltar a existir no País. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (09/4), o projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, encaminhado pelo Poder Executivo, segue para aprovação no Senado Federal.
O seguro que cobre indenizações a vítimas do trânsito brasileiro, por lesões permanentes e mortes, foi extinto em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deixando a população mais pobre sem cobertura.
O texto retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos sinistros de trânsito com veículos motorizados (não é mais acidente de trânsito que se define) e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado. Depois dessa data, a população ficou descoberta e obrigada a recorrer à Justiça para conseguir indenizações.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
PAGAMENTOS SUSPENSOS PODERÃO SER COBRADOS
Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.
Os valores para equacionar o déficit do DPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.
Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Já a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Outro repasse previsto é de 5% do total de valores destinados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, a ser usado na divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.