Posse de arma ‘liberada’
Bolsonaro flexibiliza requisitos para compra e armazenamento em residências
Opresidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou ontem um decreto que altera as regras para facilitar a posse de armas de fogo — que é a possibilidade de guardar armas em casa ou em outras propriedades. É a primeira medida do presidente em relação ao compromisso de campanha sobre armas, mas ele ainda tentará flexibilizar o próprio porte de armas — que é a possibilidade de os cidadãos andarem armados nas ruas.
“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma”, disse Bolsonaro, exibindo uma caneta esferográfica azul ao dirigir-se para assinar o decreto. “Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa”, disse.
Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas para 10 anos, tanto para civis como para militares, e houve a flexibilização no requisito legal de o interessado comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção da posse. Pelas novas regras, bastará argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança para satisfazer o requisito, que era alvo de críticos do Estatuto do Desarmamento.
Na prática, cidadãos de todo o Brasil terão esse requisito preenchido, pois o critério que define se a cidade é violenta é se a taxa de homicídios no Estado de residência é maior do que 10 a cada 100 mil habitantes. Na fonte de referência escolhida pelo governo — o Atlas da Violência do ano de 2018, com dados referentes a 2016 — todos os Estados superam essa taxa.