Governo tem 72h para se manifestar sobre o 13º

Diante da indefinição do Governo de Minas sobre o pagamento do 13º salário, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros entrou com um mandado de segurança coletivo para obrigar o Executivo a prestar esclarecimentos sobre o benefício. A Justiça aceitou o pedido contra o governador Fernando Pimentel (PT) e deu 72 horas para que o estado informe como será o depósito do vencimento – o prazo vence na próxima quinta-feira.

Na decisão, o desembargador Armando Freire destacou que o benefício “é verba essencial, de natureza alimentar, e há muito tempo é utilizado por todos os servidores para a quitação de dívidas, pagamentos de tributos, taxas e impostos”. O magistrado alegou ainda que, com o parcelamento dos salários, “milhares de servidores estaduais contrataram antecipação bancária do 13º salário”, finalizou.

Na última sexta-feira, a Secretaria de Estado de Fazenda fez o anúncio da escala de pagamento salarial de dezembro – no dia 13, será depositado até R$ 2 mil e só no dia 28, após o Natal, os vencimentos restantes dos demais servidores. Ainda está marcada uma reunião na próxima sexta para discutir o 13º. Procurada, a AGE (Advocacia-Geral do Estado) não se pronunciou sobre a decisão judicial.