Críticas à investigação no estado
Juiz diz que a partir de agora detalhes importantes, como contratos, terão atenção da Justiça Federal
Na decisão que levou o ex-governador Sérgio Cabral e outros acusados para a cadeia, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo da Costa Bretas, criticou os órgãos de controle do estado, O magistrado lembrou que passou despercebida a relação do escritório Ancelmo Advogados, da então primeira-dama Adriana Ancelmo, com as empresas contratadas pelo governo.
O juiz Bretas escreve em sua decisão que somente “a partir de agora serão objeto da merecida atenção pela Justiça Federal” os delitos de Cabral citados pelo Ministério Público Federal. Ele destaca a atuação isenta e diligente do MPF, com o apoio efetivo da Polícia Federal, para avaliar os vários contratos, todos com a interveniência do escritório de advocacia de Adriana Ancelmo.
Em 2010, o deputado estadual Marcelo Freixo, do Psol, pediu que o Ministério Público do estado investigasse a atuação do escritório de Adriana. Ela tinha entre seus clientes concessionárias de serviço e fornecedores em litígio com o governo do Rio. O procedimento foi arquivado por falta de provas pelo então procuradorgeral Cláudio Lopes e homologado pelo Conselho Superior. “Agora, haverá investigação sobre o que já pedíamos lá atrás”, afirmou Freixo.
A relação de Cabral com o empresário Fernando Cavendish, da Delta Construções, que é um dos delatores do esquema , também foi denunciada ao Ministério Público. Mas o caso foi arquivado, no final de 2013, por seis votos a quatro pelo Conselho Superior. O procedimento tratava da viagem do então governador Sérgio Cabral a Paris em 2009, na companhia de secretários do estado, e Cavendish. Uma foto revelada pelo ex-governador Anthony Garotinho nas redes sociais mostra o grupo usando guardanapos na cabeça enquanto festejava em restaurante de luxo na capital francesa. Por isso, a turma ficou conhecida como a ‘gangue dos guardanapos’. “Nem fui notificado sobre a decisão do arquivamento”, lembrou Freixo.
Em nota a assessoria do Ministério Público estadual esclareceu que o Ministério Público Federal valeu-se da colaboração premiada, na qual os investigados não só relataram os fatos em todas as suas circunstâncias, como também apresentaram provas. Fez questão de ressaltar ainda que solicitou o compartilhamento de provas, que estão sob o poder da Justiça Federal, para investigação no âmbito estadual, porém não obteve a autorização.
Para o jurista Luiz Flávio Gomes, o fato de o governador do estado escolher a chefia do órgão, em regra, cria um vínculo de subordinação. “Esse sistema gera impunidade. Tem que mudar. O Ministério Público tem ter autonomia na eleição. No caso do Rio, ficou horrível para a instituição ter arquivado vários procedimentos e ser necessário a atuação do MPF”, analisou. Porém, é fato que desde o governo Cabral, os chefes do MP são os mais votados pela categoria. Pela lei, no entanto, basta que esteja dentro de lista com três nomes para estar apto a ocupar o cargo.