Tesouro não se joga no ralo
Caso o Estado do Rio ceda à chantagem do governo federal e privatize a Cedae, estará incorrendo num grave erro. Vender esse patrimônio, mesmo diante da crise financeira, pode até causar prejuízos aos cofres públicos. O motivo mais evidente é o lucro que a companhia proporciona. Mas há outras questões pouco abordadas no debate e que podem implicar trazer danos, como o destino do passivo da estatal, os investimentos em curso e a política tarifária que beneficia os mais pobres.
A privatização voltou à baila justamente num momento em que a companhia se encontra superavitária, ou seja, gera lucro para o governo. Nos últimos quatro anos, a Cedae proporcionou mais de R$ 325 milhões em dividendos. Por isso, há tanta cobiça do setor privado pelo seu controle. A posição do meu partido, o PDT, sempre foi contrária à venda, mesmo há quase 20 anos, quando o resultado financeiro era negativo. Agora, essa receita se mostra indispensável aos combalidos cofres públicos.
Outra consequência nefasta para a saúde financeira do estado é a incerteza quanto ao pagamento das atuais dívidas da companhia. Passam de R$ 4 bilhões, entre débitos trabalhistas, atrasos nos repasses ao fundo de pensão dos funcionários e indenizações por decisões judiciais. Vender a parte boa e ficar com a podre não é bom negócio.
Há de se levar em conta também as consequências dessa privatização para o andamento das obras de saneamento da Baixada. Vários municípios serão beneficiados com a duplicação do sistema de abastecimento do Guandu, que conta com financiamento de mais de R$ 3 bilhões. Estudos têm mostrado que, ao assumirem as concessões, as empresas privadas deixam os investimentos de lado, o que compromete a meta de universalização da oferta de água encanada e de ligação com a rede de esgoto.
Manter a Cedae como empresa púbica é uma garantia de que a atual política de tarifa social será mantida. Ela beneficia milhares de consumidores das áreas mais carentes, que pagam menos do que os dos bairros mais ricos. Com a lógica do lucro que impera na iniciativa privada, quem não puder pagar o preço normal poderá ter a água cortada. Por todos esses motivos, a Assembleia Legislativa precisa ir contra essa medida e construir outras alternativas junto com o governo para que o estado volte a pagar em dia seu funcionalismo, sem torrar o patrimônio público dos fluminenses.