Calendário só após duodécimo
Data de crédito de salário do Executivo Estadual será definida após repasses a Poderes
O calendário de pagamento dos salários de fevereiro dos servidores do Executivo Estadual só começará a ser definido pelo governo após o repasse dos duodécimos — do mês de março — aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público do Estado do Rio e Defensoria Pública do Estado. Essa transferência de recursos tem que ser feita até o dia 20, ou seja, amanhã.
“Agora é repasse para os poderes”, afirmou à coluna o governador Luiz Fernando Pezão, confirmando ainda que o calendário só será estabelecido após esse pagamento.
A transferência dos valores devidos aos Poderes (e previstos no orçamento) até o dia 20 é uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em audiência de conciliação entre o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e o governo, e presidida pelo ministro Dias Toffoli, em dezembro de 2016, ficou definido que, até dezembro de 2017, o Executivo do Rio deveria efetuar o repasse do orçamento neste prazo.
A decisão é decorrente de ação proposta pelo TJ-RJ, que , diante dos atrasos, foi ao Supremo para exigir que as transferências fossem feitas em dia. A Constituição também determina que os recursos têm que ser repassados aos Poderes até o dia 20.
Procurada, a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento informou que os repasses já começaram a ser feitos aos órgãos.
CORTE NO REPASSE
Na mesma decisão, Toffoli autorizou o estado a descontar 19,6% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual estadual. Diante disso, desde janeiro o governo faz o repasse do duodécimo de custeio (não o de pessoal), com a aplicação do desconto, informou a Fazenda. Isso “para adequar a previsão orçamentária à receita efetivamente realizada, conforme a diferença entre os valores da receita corrente líquida no projeto de lei orçamentária anual e na Lei Orçamentária Anual.