‘Instabilidade jurídica’
Em meio às incertezas sobre o futuro da companhia, a preocupação dos funcionários da Cedae aumenta. Eles são empregados públicos (regidos pela CLT, mas com algumas garantias constitucionais de estabilidade) e temem demissões em massa.
Presidente do Sindicato da categoria (Sintsama), Humberto Lemos disse que há uma “instabilidade jurídica”. “Somos concursados celetistas de empresa de economia mista. Ingressamos no serviço público por concurso. Se a privatização se concretizar haverá necessidade de lei para regularizar a situação dos ativos. E como ficariam os aposentados e pensionistas?”, indagou.
O especialista em Direito Administrativo e professor da PUC-Rio, Manoel Peixinho, é claro: caso haja privatização da estatal, ou seja, se o controle acionário for do setor privado, os funcionários poderão ser ou não incorporados ao quadro da (nova) empresa.
“Se for privatizada os funcionários perderão garantias que têm como empregados públicos celetistas, como a estabilidade. Hoje, a Constituição garante que empregado público não pode ser demitido imotivadamente. Tem que passar por processo administrativo”, explicou. Peixinho relembrou ainda o que ocorreu quando a Vale do Rio Doce foi privatizada: os funcionários foram incorporados ao quadro da empresa privada, mas perderam garantias de estabilidade.
Os empregados poderão ser demitidos, desde que todas as verbas trabalhistas e FGTS sejam pagas. Na hipótese de a estatal ficar sob controle do BNDES, Peixinho diz que seria inconstitucional eles passarem a ser incorporados ao quadro do banco público, já que para isso é necessário concurso. “De repente, fariam um ‘puxadinho jurídico’ para proteger essa situação”.