Comissão de deputados proíbe aborto até em caso de estupro
Colegiado embute mudança no Código Penal em texto sobre licença-maternidade para mães de prematuros.
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em tensa sessão, proposta de emenda à constituição que põe em risco as formas de aborto previstas pelo Código Penal, como o decorrente de estupro. Originalmente, a PEC tratava da extensão da licença-maternidade para a trabalhadora que tiver bebê prematuro. Pela proposta, a licença à gestante com duração de 120 dias pode ser estendida, sem prejuízo de emprego e de salário, à quantidade de dias que o recém-nascido ficar internado, não podendo ultrapassar os 240 dias.
Sob influência da bancada evangélica, porém, o relatório final do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) incluiu mudança no Artigo 1º da Constituição — que versa sobre os princípios fundamentais — enfatizando no texto “a dignidade da pessoa humana desde a sua concepção”. “Cabe-nos observar que, se protegemos, de forma justíssima, aquele que já vivia e prematuramente deixou a proteção materna, concedendo uma ampliação da licença-maternidade à sua genitora, não podemos deixar de explicitar, ainda mais, a sua proteção no âmbito uterino, desde o seu início, isto é, desde a concepção”, pregou.
CASOS LEGAIS SOB RISCO
Segundo a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a medida poderá inviabilizar o aborto nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro
ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).
Depois da aprovação do texto principal, a sessão foi interrompida. Integrantes da comissão que atuam contra todas as formas de interrupção da gravidez comemoraram e posaram para fotos. Enquanto isso, a deputada Erika Kokay (PT-DF), contrária ao projeto, discursava. “Aqui se aplaude a morte de muitas mulheres vítimas de violência”, dizia.
TRÂMITE
Agora, será preciso votar os destaques, dentre os quais oque retorna o texto original da proposta e suprime o trecho do aborto. O deputado Jorge Solla (PT-BA), embora favorável à aprovação da supressão, admite que dificilmente o texto voltará à proposta original. “Somente se houvesse uma mudança da relação de forças da comissão”, explicou.
Caso a PEC não seja alterada, o texto vai para o Plenário, onde passará por votação em dois turnos, precisando de maioria qualificada — 308 votos, ou três quintos dos deputados. Depois disso, inicia-se igual trâmite no Senado, pois houve alteração nas PECs originais.