Aprovação de projetos garante recursos para o Rio
Estado pode usar R$ 1 bi referentes a precatórios não sacados
Mais uma luz no fim do túnel para o funcionalismo estadual. Ontem, na Alerj foi aprovado o PL 3.451/2017, que dispõe sobre recursos destinados a pagar precatórios (reconhecimento judicial de dívida que o ente público tem com o autor da ação). A partir de agora, o governo vai poder usar os valores depositados em juízo que não foram sacados após três anos. A estimativa é que R$ 1 bi entrará nos cofres do estado, o que dará alívio permitindo que a arrecadação seja destinada para serviços e pagamento de salários. Com a medida, o estado não vai precisar mexer no dinheiro do empréstimo de R$ 2,9 bilhão utilizado para pagar os salários em atraso, que vão ser quitados até o dia 27. O projeto dará um gás ao estado que poderá pagar precatórios mais recentes.
A aprovação do PL, que faz parte dos compromissos do Projeto de Recuperação Fiscal, foi vista como mais uma medida para sanar o rombo nas contas do governo. E não será apenas o estado beneficiado, mas todos os 92 municípios que também estão penam para pagar dívidas.
“É um projeto que deve trazer de volta aos cofres públicos cerca de R$ 1 bilhão. Uma medida importante que fará com que o estado possa honrar com suas obrigações, vai permitir cumprir decisões judiciais e pagar precatórios. É um projeto fundamental para a recuperação do estado e de municípios”, explicou à Coluna o procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola.
Desde 2016 que o estado não consegue pagar os precatórios. Um dos reladores do projeto, o deputado Luiz Paulo (PSDB), comemorou a aprovação da proposta.
“O estado deve aproximadamente R$ 800 milhões de precatórios e não tem dinheiro. Agora, vai poder usar o que tem depositado de quem ganhou ação, mas não recebeu porque morreu, ou por qualquer outro motivo. Agora, o primeiro da fila que não recebeu, irá para o final e vai fazer com que o estado possa pagar os outros que estão sem receber os seus precatórios”, explicou Luiz Paulo.
PROJETO EM BRASÍLIA
Em Brasília, um outro projeto também vai aliviar os cofres do estado. Aprovado ontem por unanimidade pela CCJ, o PL 6.488/2017 melhora a execução de garantias para credores e permitirá um empréstimo imediato ao estado. Autor da proposta, o deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ) explicou que a iniciativa vai diminuir riscos para credores.
“Numa situação de inadimplência, o grau de risco de execução das garantias oferecidas aos credores é muito maior, pois com arrestos judiciais, os recursos das contas dos royalties, por exemplo, que podem ser usados como garantia, podem ser bloqueados. O PL permite que o repasse seja feito direto ao credor”, afirmou.