Loterias e jogos: esperança para o Estado do Rio
Emenda ao PL 186 garante aos estados e municípios os mesmos direitos de exploração dos jogos previstos para a União
Emenda ao projeto de lei que defende a liberação dos jogos de azar surge como salvação das loterias estaduais. Garante aos estados direitos de exploração de loterias previstos para a União.
Uma emenda do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ao projeto de lei que defende a liberação dos jogos de azar no país é uma esperança para a salvação das loterias estaduais, ameaçadas pela concessão federal do serviço de jogos instantâneos — as raspadinhas. Aprovada no fim de outubro pelo relator do projeto, senador Benedito de Lira (PP-AL), a emenda garante aos estados os mesmos direitos de exploração de loterias previstos para a União. A Loteria do Estado do Rio (Loterj) vem alertando que a licitação prevê o monopólio da atividade para a União, colocando em risco dezenas de projetos sociais em território fluminense sustentados com recursos da estatal.
O governo federal justificou a concessão da Lotex (serviço federal de loterias instantâneas) com base em um decreto-lei de 1967 que impede a criação de loterias estaduais desde então. Súmula vinculante de 2007 do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou que somente a União pode legislar sobre jogos lotéricos. A emenda apresentada pelo senador fluminense diz que “ficam assegurados às loterias estaduais os mesmos direitos concedidos à União sobre a exploração dos serviços de loteria, concursos de prognóstico, sorteios e promoções comerciais, no âmbito de seus territórios”.
“Faz-se fundamental garantir a autonomia dos estados e do Distrito Federal para explorar as respectivas loterias estaduais, no âmbito de seus territórios, em igualdade de condições com a Loteria Federal. Demais disso, em virtude da grave crise econômica que assola os estados e municípios, temos certeza de que o Senado Federal não deverá se abster ou retirar a oportunidade de manutenção e obtenção de novas receitas para investimento em projetos sociais locais”, justifica o senador Lindbergh Farias.
O Projeto de Lei do Senado 186, que prevê a liberação dos jogos de azar, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), tramita desde 2014. O senador Benedito de Lira leu, na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, parecer favorável ao projeto, que ainda precisa ser aprovado pela comissão e no Plenário da Casa antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Almeida também tenta mobilizar o Congresso para transformar o teor da emenda em decreto legislativo, no intuito de assegurar a sobrevivência das loterias estaduais caso o projeto de legalização dos jogos demore a ser votado.
Na semana passada, a Loterj enviou uma carta a todos os senadores solicitando apoio às loterias. O documento ressalta que o decreto-lei de 1967, ao proibir a criação de novas loterias estaduais e permitir a operação apenas das 15 loterias que existiam naquela época, desrespeita o Pacto Federativo, pois estabelece distinção entre estados e cidadãos.